A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou ontem (14), o projeto de lei 21.835/16, do deputado estadual Pedro Tavares (União Brasil), que proíbe a cobrança pelas instituições de ensino da Bahia, de taxas de emissão de registro de diplomas e outros documentos acadêmicos e escolares.
A proposição determina que seja proibido o recolhimento de taxas na primeira emissão de documentação comprobatória do curso de nível fundamental, médio e superior, bem como da primeira via de documentos que comprovem atividades acadêmicas. Estão inseridos no projeto os diplomas, certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral, como os que atestam programas de curso, horários e turnos de aulas, estágio, planos de ensino, etc. As instituições educacionais que não cumprirem sofrerão penalidades, com o pagamento de multas.
“Foi um grande avanço a aprovação do projeto de lei por essa Comissão de Defesa do Consumidor, hoje. Esperamos que seja tramitado de forma célere nas outras Comissões e que logo seja aprovado em plenário para que se acabe com as cobranças abusivas aos estudantes, nas instituições de ensino da Bahia”, afirmou.
