O deputado estadual Pablo Roberto, do PSDB, esteve em Brasília nesta quarta-feira (19) a convite para participar da 40ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
O parlamentar baiano, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Bahia na Assembleia Legislativa, foi convocado para uma audiência pública sobre o sistema prisional e socioeducativo do estado, após a recente realização do Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Segundo o relatório nacional, o governo da Bahia recebeu diversas recomendações que, de acordo com o Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, não foram atendidas. Uma delas é a desativação da unidade prisional Colônia Penal de Simões Filho e da Comunidade de Atendimento Socioeducativa (Case) de Salvador, “em virtude do risco de vida que se impõe aos presos por falta de condições de evasão em caso de acidente”.
Outra recomendação do MDHC ao governo baiano foi direcionada à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), sugerindo que sejam buscadas parcerias públicas e privadas para prover mais vagas de trabalho e oportunidades de escolarização em todas as unidades prisionais. Além disso, foi recomendada a disponibilização de fardamento completo e em quantidade suficiente para os presos, entre outras orientações à pasta.
Para Pablo Roberto, o Estado “promove um verdadeiro descaso ao ignorar o estudo promovido pelo Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”. Ele reafirmou seu compromisso de levar o relatório à Assembleia Legislativa para cobrar ações efetivas por parte da Casa e do governo em relação às questões apontadas no documento.
“A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública está à disposição do Mecanismo Nacional para continuar colaborando, já que infelizmente o governo do Estado vem descumprindo, através da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Fundação da Criança e do Adolescente, e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização”, declarou Pablo.
“O governo do Estado está descumprindo totalmente a legislação brasileira no que diz respeito à garantia dos direitos humanos. As orientações e determinações do Mecanismo Nacional merecem ser respeitadas”, completou o parlamentar baiano.
