Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (30) a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari aprovou o Projeto de Lei No 1128/2023, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Camaçari.
Segundo o texto do projeto, o objetivo é garantir o direito à alimentação adequada e saudável, possibilitando que o poder público adote as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover esse acesso a toda a população. O PL segue para apreciação em plenário.
Também estavam em pauta e foram aprovados o PL No 1129/2023, do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 29 mil; e o Projeto de Resolução No 023/2023, de autoria do vereador Gilvan Souza (PSDB), que concede a Medalha Irmã Dulce a Lilian Roberta Lacerda de Santana.
Foram retirados de pauta o Projeto de Lei No 047/2023, que institui as noções dos direitos dos animais e de proteção animal como temas a serem abordados em eventos escolares ou atividades na rede municipal de educação de Camaçari; e o PL No 063/2023, dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos comissionados no âmbito da administração pública Municipal de Camaçari para pessoas condenadas por Violência contra a mulher nas leis nº 12.737/2012, 12.845/2013, 12.650/2015 e 13.104/2015. Os projetos são de autoria da vereadora Professora Angélica (PP).
Entre as matérias rejeitadas, estão o PL No 055/2023, que dispõe sobre as diretrizes para as ações de política municipal de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Camaçari; e o Projeto de Lei No 061/2023, que institui o Programa Lar do Professor destinado a promover a aquisição de habitação para os professores da rede pública municipal de ensino de Camaçari. Os projetos rejeitados são de autoria da vereadora Professora Angélica (PP).
A Comissão de Finanças e Orçamento também se reuniu nesta quarta-feira (30/08) e aprovou o PL No 1129/2023, do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 29 mil. A matéria segue para votação em plenário.
