Texto atende a uma categoria que apoiou amplamente o ex-presidente Jair Bolsonaro. No Congresso Nacional, foi apoiado por partidos da direita e da esquerda, incluindo parlamentares do PT e do PL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, texto que tem como objetivo servir de base para as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento da categoria. Entre os trechos vetados por Lula está o que previa aposentadoria integral para a categoria.
O texto, que tramitava no Congresso Nacional há 16 anos, foi aprovado em outubro e aguardava a sanção presidencial desde então. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23/11) no último dia do prazo para Lula decidir sobre sanção e eventuais vetos.
Vetos
Lula vetou o trecho que concedia licença-gestante, licença-maternidade e licença paternidade, além do trecho que previa assistência integral por advogado público em caso de processo ou outra ação administrativa, cível ou penal, por ato praticado no exercício da função ou em razão dela.
Há, ainda, veto ao trecho que concedia auxílio saúde de caráter indenizatório; ajuda de custo em caso de troca de município; e a carga horária mensal não superior a 40 horas semanais, garantindo os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extra.
Por Alberval Figueiredo
