Lei Estadual assegura emissão gratuita de RG para pessoas em situação de vulnerabilidade social
O documento poderá ser solicitado uma vez por ano Pessoas em situação de vulnerabilidade social terão acesso facilitado à emissão gratuita da carteira de identidade no estado. A Lei 14.731/2024, sancionada pelo Governo Estadual em 06 de junho de 2024, es