O prefeito Bruno Reis (União) sancionou nesta terça-feira (7), com 17 vetos, o projeto de lei do vereador André Fraga (PV) que garante o direito a pacientes de receber gratuitamente pelo poder público municipal, via SUS, medicamentos nacionais e/ou importados à base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC).
Para ter direito aos medicamentos, o paciente precisar ter autorização judicial ou pedido médico, acompanhado do devido laudo das razões da prescrição.
A lei estabelece que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no prazo de 30, dias a partir da sanção, criará comissão de trabalho para viabilizar a nova legislação, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações de pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, ou qualquer patologia em que os tratamentos convencionais não sejam eficazes.
Em conversa com este Política Livre, André Fraga afirmou que os vetos do prefeito não comprometeram a essência do projeto. “São pontos menores do projeto que serão regulamentados pela prefeitura, conforme o próprio Executivo me informou hoje. O importante é que conseguimos uma vitória com a sanção do projeto e poderemos ajudar pessoas que necessitam desse tipo de medicamento em seus tratamentos”.
Da Redação
Por Alberval Figueirêdo
