Constituição assegura que a lei penal brasileira não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu
Integrantes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) minimizam a derrubada do veto à proibição da saída temporária de presos para visitas familiares.
Reservadamente, interlocutores do Ministério da Justiça estimam que a aplicação da Lei da Saidinha pode demorar pelo menos uma década — caso não seja derrubada antes.
Isso porque a Constituição assegura que a lei penal brasileira não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu. Com isso, o entendimento é que só condenados após a derrubada do veto nesta quarta-feira (28) ficarão sujeitos à aplicação da Lei da Saidinha.
A expectativa no governo é que o Supremo Tribunal Federal (STF), se acionado, siga a decisão do ministro André Mendonça.
Na quarta-feira (29), ele manteve o direito à saída temporária a um preso de Minas Gerais que havia perdido o benefício depois da aprovação da lei que restringiu a chamada “saidinha”.
Conforme o ministro, o dispositivo mais grave aprovado pelo Congresso não pode retroagir para afetar quem já estava cumprindo pena.
A decisão foi dada em um habeas corpus apresentado pela defesa do preso, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, e só vale para o caso concreto do processo.
Apesar da derrota política, o governo Lula não considera neste momento acionar a Advocacia-Geral da União para questionar a derrubada do veto.
Por outro lado, espera que a judicialização ocorra por iniciativa de entidades e órgãos que também apontam a inconstitucionalidade da lei, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU).
Por Alberval Figueirêdo/CNN
