O deputado federal Neto Carletto (PP) apresentou um Projeto de Lei na Câmara de Deputados com a finalidade de dispor sobre a gratuidade do meio de pagamento instantâneo conhecido como Pix para pessoas naturais, microempreendedores e microempresas. A medida tem como objetivo democratizar o acesso a esse método de transação, que vem ganhando cada vez mais espaço no cotidiano dos brasileiros.

O Pix, meio de pagamento criado e gerido pelo Banco Central, tem revolucionado o mercado de pagamentos e transferências de recursos dos brasileiros. As alternativas a ele, sendo mais caras e lentas, logo perderam espaço para a inovação levada a cabo pelo Estado. Para muitos brasileiros, além da segurança e da rapidez, uma vantagem central do Pix é a gratuidade. Pagar mais barato por bens e serviços faz a diferença para quem, como muitos brasileiros, não tem uma renda alta.

Por isso, o recente anúncio de que a Caixa Econômica Federal passará a cobrar pessoas jurídicas pela utilização do PIX causou preocupação. Especialmente porque é notório que outras instituições financeiras já realizam essa cobrança. “Muitas pessoas jurídicas são constituídas por microempreendedores, que, em termos de renda, não se diferenciam dos que trabalham sob o regime da CLT. Assim, a distinção entre pessoas naturais e jurídicas não é suficiente nesse caso. A cobrança pela utilização do PIX pode afetar igualmente uns e outros. Nossa proposta é que o PIX seja gratuito para todas as pessoas naturais, microempreendedores individuais e microempresas. Assim, será preservada a isonomia e assegurado o acesso a serviço tão importante a todos aqueles que teriam dificuldades de pagar por ele”, salientou Neto Carletto.

A discussão em torno da gratuidade do Pix revela o quanto a tecnologia financeira tem o potencial de impactar a vida dos cidadãos e abrir caminhos para uma sociedade mais inclusiva e igualitária. Em caso de descumprimento, o Projeto prevê a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei que regula o processo sancionador do Banco Central, órgão responsável pela fiscalização e supervisão do sistema financeiro nacional. “Espero que nossa proposta seja atendida e que, com isso, possamos encontrar o equilíbrio entre a viabilidade econômica e o alcance social dessa importante inovação no sistema de pagamentos brasileiro”, finalizou o deputado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve se reunir na tarde desta sexta-feira, 21, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para debater a possível reforma ministerial. Na última terça-feira, 18, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), recebeu dois nomes do Centrão cotados para ocupar cargos no primeiro escalão do atual governo: os deputados federais André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Fufuca já foi indicado pelo Centrão para o Ministério de Desenvolvimento Social, atualmente comandado por Wellington Dias. Já Costa Filho pleiteia o Ministério dos Esportes, de Ana Moser. O governo tenta costurar como irá acomodar os partidos do Centrão, que também podem ganhar cargos no segundo e terceiro escalões, como no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

Durante viagem à Europa, Lula fez questão de deixar claro que “não são os partidos que pedem ministérios, é o presidente quem oferece”. A declaração do petista foi uma resposta ao líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado federal José Guimarães (PT-CE), que afirmou que a entrada de quadros do Progressistas (PP) e do Republicanos na Esplanada dos Ministérios estaria “consolidada”. “À medida em que você tem partidos que queiram participar da base, nós temos interesse em trazer esses partidos para dar tranquilidade à nossa governança dentro do Congresso. Mas quem discute ministro é o presidente da República. Não é o partido que pede ministério. É o presidente quem oferece. No momento adequado, quando eu voltar, após as férias dos deputados, sem a pressa dos líderes, chamarei as pessoas para conversar e vou oferecer o que acho necessário oferecer para construir a tranquilidade no Congresso que nós precisamos”, disse Lula, em entrevista coletiva na Bélgica, onde cumpriu agenda nesta semana.

O secretário geral do PT de Salvador, Ademário Costa, reiterou sobre a necessidade e importância do partido conduzir o processo de escolha do candidato da base do governador Jerônimo Rodrigues para a Prefeitura de Salvador em 2024. Para ele, o PT tem legitimidade para gerir o debate e dar o ponta pé nas conversas políticas.

“O PT não deve se eximir do seu papel de dirigente do processo, da sua tarefa como principal partido da federação e da base do governador. Não vamos recuar diante da tentativa em curso de tirar do partido da sua tarefa de condução do processo na capital. Assim como em outras grandes cidades da Bahia, o PT não pode diminuir de tamanho em Salvador e se apequenar”, afirmou o dirigente.

Segundo Ademário, essa construção deve acontecer a partir dos diretórios municipais. “Essa política de reconstrução da força do PT nas grandes cidades só será possível se os diretórios forem capacitados e empoderados para serem coparticipantes da condução do processo. A resolução disso não vai ser na canetada, de cima pra baixo, impondo aos diretórios municipais uma política que não seja a sua própria”, declarou.

Como membro da Executiva do partido em Salvador, Ademário defende a candidatura própria e a condução do debate sobre os nomes pelo PT através do diretório municipal. “Existe uma tentativa de impedir que o PT de Salvador tenha política própria, que possa dirigir e combinar o jogo com os principais atores políticos da cidade e do Estado. Já mostramos do que somos capazes, saímos do 7º lugar em 2016 no número de votos na chapa proporcional para o 2º lugar em 2020”, destacou.

Ademário, que também é membro da Comissão política que vai conduzir as negociações do PT de Salvador para as eleições 2024, defende que o diretório municipal converse com os todos atores políticos envolvidos. “O PT precisa falar com todo o mundo, com Maria Marighella, Robinson Almeida, Rodrigo Pereira, José Trindade Rui Costa, com o governador Jerônimo, João Bacelar, Lídice da Mata, Olívia Santana, Geraldo Júnior, Otto Alencar, ou seja, todos e todas que querem construir uma frente política de enfretamento ao carlismo em Salvador”, afirmou.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, visitou na manhã desta sexta-feira (21) a sede de um dos mais importantes patrimônios culturais da capital baiana: o Ilê Aiyê. Ao lado de uma ampla comitiva de secretários e presidentes de órgãos da gestão municipal, ele se reuniu com o presidente da entidade, Vovô do Ilê, para debater a requalificação total do prédio, localizado no Curuzu, e fechar parceria para, usando a sua estrutura, implantar ali um centro de convenções, cursos profissionalizantes, aulas para a Educação Infantil, atividades sociais, dentre outras ações para a comunidade.

A ideia da Prefeitura é reformar a Senzala do Barro Preto e dar início às ações ainda em 2024, ano especial para o Ilê Aiyê, que completará 50 anos em novembro. Além de Bruno, participaram da visita a vice-prefeita e secretária da Saúde (SMS), Ana Paula Matos; o titular de Cultura e Turismo (Secult), Pedro Tourinho; a secretário de Desenvolvimento Econômico (Semdec), Mila Paes; o secretário de Manutenção (Seman), Lázaro Jezler; o presidente da Fundação Gregório de Mattos (FGM), Fernando Guerreiro; a presidente da Fundação Cidade Mãe (FCM), Isabela Argolo; a presidente da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), Tânia Scofield; entre diretores e coordenadores de outras pastas.

“O Ilê Aiyê completa no ano que vem 50 anos de serviços prestados à nossa cidade. Hoje, estamos aqui com o objetivo de implantar, na Senzala do Barro Preto, uma série de ações. Por exemplo, retomar a escola infantil que antes funcionava aqui. A equipe da Educação (Smed) veio com esse objetivo. Também queremos implantar aqui um centro de convivência social, em parceria com a Fundação Cidade Mãe, para que no contraturno das aulas as crianças tenham diversas atividades como aulas de música, de dança, de arte, de teatro, de capoeira. Queremos movimentar ainda mais esse espaço, que é conhecido no mundo todo e que, agora, a gente espera com essa parceria fortalecê-lo ainda mais”, disse o prefeito.

O prédio da sede do Ilê Aiyê tem oito andares e conta com laboratórios de informática, salas de aula, salas de pintura, cozinha industrial, entre outros espaços. A ideia é que a Semdec implante cursos profissionalizantes para a comunidade do Curuzu, nas áreas de culinária, cozinha industrial, corte e costura, informática, entre outras. Ao mesmo tempo, a Secult pode instalar ali um centro de convenções, para que a Senzala do Barro Preto integre o circuito do Rolê Afro, roteiro de afroturismo que está sendo desenvolvido em Salvador, além de colocar o espaço na rota do turismo de negócios, recebendo eventos corporativos.

Entre as obras previstas para a revitalização da sede está a climatização total do complexo, projeto que será elaborado pela gestão municipal e apresentado para aprovação do Ilê Aiyê. “O prédio do Ilê foi inaugurado em 2003, já são quase 20 anos. Então, a ideia é climatizar especialmente a arena e essas salas de serviços à comunidade. Para que a escola possa funcionar, para que os cursos profissionalizantes possam ocorrer, para que possamos ter aqui ensaios, shows, apresentações artísticas e teatrais. O pontapé para tudo isso é fazer uma grande requalificação da estrutura”, explicou o prefeito Bruno Reis.

Parceria – Vovô do Ilê disse que a parceria é o caminho para que sejam retomadas atividades que a entidade fez ao longo dos seus 50 anos. “Eu sempre falo que o Ilê Aiyê é da Bahia, mas principalmente de Salvador. Agora, de braços dados com a Prefeitura, temos condições de ampliar os serviços que a gente sempre ofereceu para a comunidade. Podemos salvar mais vidas, levar essa juventude, de maioria negra, para o caminho certo”, disse.

O presidente lembrou da requalificação da Ladeira do Curuzu, entregue pela Prefeitura em novembro de 2020, que também beneficiou o Ilê. “Nós só temos a agradecer ao prefeito, desde a primeira intervenção, em uma das ruas mais famosas de Salvador. A nossa sede é um dos maiores equipamentos culturais que temos na cidade, em uma comunidade carente como é o Curuzu. Então, nada mais justo do que firmar essa parceria com a Prefeitura, que é a cidade mais negra fora da África, para ter um equipamento desse porte reconhecido e fortalecido”, completou Vovô do Ilê.

Pedro Tourinho lembrou que a Liberdade é um dos bairros mais importantes da cidade, tanto culturalmente como do ponto de vista do empreendedorismo. “Aqui, temos uma grande potência quando a gente fala de afroturismo. É fundamental para Salvador que a gente crie um novo vetor de desenvolvimento econômico e turístico focado na Liberdade, na Ladeira do Curuzu”, disse.

“A Senzala do Barro Preto é um dos equipamentos culturais mais importantes da cidade. As pessoas não sabem, mas aqui tem estúdio, tem sala de dança, tem uma quadra que pode ser qualificada como um centro de convenções. Se uma empresa vem para a cidade fazer um evento voltado para o público negro, por que não fazer seu evento no centro de convenções do Ilê Aiyê? Precisamos potencializar esse espaço”, completou Tourinho.

Uma petição foi protocolada nesta quinta-feira, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a suspensão dos artigos 2 e 3 da Emenda Constitucional 117 de 2022, que anistiou partidos que não cumpriram regras da Justiça Eleitoral para candidaturas de mulheres e negros. O pedido foi feito pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq). “Incompatíveis com os princípios fundamentais e as garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição”, diz um trecho da petição. Aprovada em abril de 2022, a emenda alterou o artigo 17 da Constituição e concedeu anistia às legendas que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos estabelecidos para sexo e cor em eleições realizadas antes da promulgação do texto. Além disso, derrubou sanções de qualquer natureza, como devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário. A Emenda Constitucional também determinou que as legendas pudessem usar o dinheiro reservado – não usado – para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou em casos em que a Justiça Eleitoral não reconheceu os valores em outras eleições.

O deputado estadual Pablo Roberto, do PSDB, esteve em Brasília nesta quarta-feira (19) a convite para participar da 40ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

O parlamentar baiano, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Bahia na Assembleia Legislativa, foi convocado para uma audiência pública sobre o sistema prisional e socioeducativo do estado, após a recente realização do Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Segundo o relatório nacional, o governo da Bahia recebeu diversas recomendações que, de acordo com o Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, não foram atendidas. Uma delas é a desativação da unidade prisional Colônia Penal de Simões Filho e da Comunidade de Atendimento Socioeducativa (Case) de Salvador, “em virtude do risco de vida que se impõe aos presos por falta de condições de evasão em caso de acidente”.

Outra recomendação do MDHC ao governo baiano foi direcionada à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), sugerindo que sejam buscadas parcerias públicas e privadas para prover mais vagas de trabalho e oportunidades de escolarização em todas as unidades prisionais. Além disso, foi recomendada a disponibilização de fardamento completo e em quantidade suficiente para os presos, entre outras orientações à pasta.

Para Pablo Roberto, o Estado “promove um verdadeiro descaso ao ignorar o estudo promovido pelo Relatório de Inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”. Ele reafirmou seu compromisso de levar o relatório à Assembleia Legislativa para cobrar ações efetivas por parte da Casa e do governo em relação às questões apontadas no documento.

“A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública está à disposição do Mecanismo Nacional para continuar colaborando, já que infelizmente o governo do Estado vem descumprindo, através da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Fundação da Criança e do Adolescente, e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização”, declarou Pablo.

“O governo do Estado está descumprindo totalmente a legislação brasileira no que diz respeito à garantia dos direitos humanos. As orientações e determinações do Mecanismo Nacional merecem ser respeitadas”, completou o parlamentar baiano.

Até domingo (23), a cidade de Ilhéus, no Sul do estado, um dos destinos turísticos mais procurados da Costa do Cacau, vai se tornar a capital do chocolate. É que foi aberta, oficialmente, nesta quinta-feira (20), a edição especial número 30 do Festival Internacional do Chocolate, a 14ª realizada na Bahia. Reconhecido internacionalmente como o maior encontro de chocolate e cacau da América Latina, o evento tem patrocínio do Governo do Estado.

O governador Jerônimo Rodrigues participou do ato e visitou os estandes instalados no Centro de Convenções da cidade. “O festival está a cada ano mais amadurecido, com novas marcas e diversidade dentro das marcas. Aqui tem geração de renda, de emprego e valorização de um produto que no passado era só amêndoa do cacau. Agora, tem toda uma cadeia produtiva envolvida, desde a plantação até a comercialização dos produtos”, apontou o Jerônimo.

De acordo com Marco Lessa, organizador do festival, a expectativa é que 70 mil pessoas visitem a feira até domingo (23), movimentando R$ 20 milhões em negócios. “Temos aqui 200 marcas de chocolate que existem no estado. Temos também outros negócios. Temos o desenvolvimento de tecnologia em cima de uma matéria prima que é o símbolo da sustentabilidade brasileira, que é o cacau”, afirmou.

No local, estarão reunidos pelos próximos dias, produtores, chefs e apreciadores do cacau e do chocolate da Bahia, de diversos estados brasileiros e de outros países. A programação inclui palestras, cozinha show, degustação, oficinas e rodadas de negócios. Também é possível adquirir chocolates finos e artesanais, além de produtos produzidos por cooperativas da agricultura familiar da região, como nibs, barras, mel de cacau e licor de mel de cacau.

Apoio estadual

O governo do estado também conta com alguns estandes no Festival, como o da Fábrica-Escola de Chocolate Deize Silva Santana, ligada ao Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) Nelson Schaun, em Ilhéus, que conta com 243 estudantes no curso de Agroindústria; o do Centro Público de Economia Solidária (Cesol), da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre), com a presença de diversos empreendimentos apoiados pelo governo baiano; e o da Secretaria do Turismo da Bahia.

Para o titular da Setur, Maurício Bacelar, é uma boa oportunidade para atrair mais visitantes para a Bahia. “Além de estimular a indústria cacaueira, gerando emprego e renda nas fazendas de cacau, estamos fazendo uma diversificação da oferta turística. O chocolate é um atrativo a mais para que o turista venha em outras épocas do ano, sem ser alta estação, e permaneça mais tempo no destino”, disse o secretário.

Economia solidária

Em março deste ano, foi inaugurada, em Ilhéus, a ChocoSol – primeira fábrica de chocolates da economia solidária do Brasil. A unidade teve investimento de R$ 523 mil da Setre e tem capacidade para produzir até 1,2 tonelada de chocolate.

Serviço

O festival ocorre todos os dias das 14h às 22h, exceto no domingo, que encerra às 21h. A entrada é gratuita para visitar os estandes e participar das demais atividades programadas, sendo que as vagas são limitadas de acordo com a lotação do espaço.

A Procuradoria da República no Distrito Federal defendeu nesta quinta-feira (20) o arquivamento da denúncia apresentada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas de 8 de janeiro contra Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

No início deste mês, a comissão entrou com uma ação contra Cid após ele prestar depoimento e se negar a responder perguntas que não o incriminariam. Para os parlamentares da comissão, o ex-ajudante teria cometido “abuso do direito ao silêncio” ao rejeitar informar até sua idade.

Ao analisar o caso, o procurador Caio Vaez Dias entendeu que Mauro Cid não cometeu nenhum crime e pediu o arquivamento do processo. Caberá à 10ª Vara Federal decidir a questão.

Antes do depoimento, uma liminar da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a Mauro Cid o direito de ficar em silêncio diante de perguntas que pudessem incriminá-lo.

O ex-ajudante de ordens foi chamado para depor após a divulgação de mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) em seu celular na investigação sobre supostas fraudes nos cartões de vacina de Bolsonaro.

De acordo com relatório de investigação da Polícia Federal, as mensagens evidenciam que Cid reuniu documentos para dar suporte jurídico à execução de um golpe de Estado.

Defesa
Procurado pela Agência Brasil, o advogado Bernardo Fenelon, representante de Mauro Cid, declarou que o Ministério Público agiu de “maneira precisa e em consonância com ordenamento jurídico” ao pedir o arquivamento.

Em nota, o defensor disse que a continuidade da representação da CPI seria “uma criminalização do direito constitucional ao silêncio”.

“Ninguém pode ser constrangido a responder algo que possa eventualmente lhe prejudicar, tendo em vista que isto configura, indubitavelmente, a base do princípio humanitário do nemo tenetur se detegere – (a não obrigação de constituir provas contra si mesmo ), historicamente conquistado para afastar abusos do poder punitivo estatal”, afirmou.

O ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), afirmou que o governo Lula não tem envolvimento com o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para a criação de um canal de TV aberta e uma emissora de rádio próprios.

No ofício, assinado pela presidente da sigla, Gleisi Hoffmann (PT-PR), e pelo secretário da área de comunicação, Jilmar Tatto (PT-SP), e enviado ao Ministério das Comunicações, o PT alega que um canal aberto proporcionaria à população a oportunidade de participar efetivamente do governo.

Em entrevista ao portal Metrópoles, publicada nesta quinta-feira (20), Pimenta ressaltou que, se as regras permitirem que o PT tenha uma TV, ele apoia a ideia de que todos os partidos também possam ter suas próprias emissoras.

“Eu defendo que devemos ter critérios”, disse Pimenta. “Se a regra permitir que o PT tenha uma TV, então eu defendo que todos os partidos também tenham. Porém, como considero que este é um tema delicado e complexo, que exige uma discussão mais aprofundada, não faz sentido termos, atualmente, 27 concessões de televisão. Acredito que não seja um tema que esteja na ordem do dia e que vá prosperar”, prosseguiu o chefe da Secom.

“Acho legítimo que qualquer partido possa pleitear uma concessão”, acrescentou o ministro. “No entanto, entre pleitear e obter uma decisão favorável, existe uma grande distância”, concluiu.

Esta é a primeira vez que um partido político solicita ao Executivo sua própria concessão pública, e a novidade gerou discussões.

O Governo da Bahia, por meio da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), está aumentando a quantidade de bolsas de residência médica em solo baiano em 2023 e em 2024. O valor total do investimento é de R$ 12.653.326,92 e as vagas são disponibilizadas em 11 unidades de saúde em sete municípios diferentes. Atualmente, a Sesab custeia 1.155 bolsas de residência médica, com valor total anual de R$ 56.910.407,40.

“Estamos investindo para a capacitação de profissionais de Medicina ao mesmo tempo em que ampliamos o suporte à assistência à população baiana. E, mais uma vez, é um investimento que acontece de forma regionalizada, com bolsas de residência em diferentes regiões da Bahia, para atender tanto aos profissionais como à população”, afirma a secretária da Saúde, Roberta Santana.

Neste ano, já houve autorização para concessão de 19 novas bolsas, iniciadas no último mês de março, em unidades de quatro municípios: Hospital Regional Costa do Cacau, em Ilhéus, em cardiologia (2 vagas); Hospital Regional de Juazeiro, em anestesiologia (2), ortopedia e traumatologia (2), medicina de urgência (2) e clínica médica (5); Hospital Ana Nery, em Salvador, em clínica médica (4); e Hospital do Oeste, em Barreiras, em anestesiologia (2).

Para 2024, serão mais 28 bolsas, nas seguintes unidades: Centro de Prevenção e Reabilitação de Deficiências (Cepred), em Salvador, em fisiatria (2); Complexo Hospitalar de Vitória da Conquista (CHVC), em clínica médica (2) e ortopedia e traumatologia (3); Hospital Regional Dr. Mário Dourado Sobrinho, em Irecê, em ginecologia e obstetrícia (3); Hospital Martagão Gesteira, em Salvador, em pediatria (4) e cirurgia pediátrica (1); Hospital Estadual da Criança (HCA), em Feira de Santana, em pediatria (4) e cirurgia pediátrica (1); Hospital Santo Antônio, em Salvador, em cirurgia pediátrica (1), oftalmologia (2), reumatologia (2) e anestesiologia (1); e Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES/UFBA), em anestesiologia (1).

As vagas para 2024 serão ofertadas pela Sesab por meio de edital específico a ser divulgado futuramente.