O deputado Leandro de Jesus (PL) defende que professores tenham desconto mínimo de 20% na compra de livros, periódicos e materiais didáticos vinculados à sua área de ensino e de atuação profissional. Ele formalizou a proposta no Projeto de Lei n° 24.969/2023, que obriga a “comprovação da qualidade de profissional” com a apresentação documentos como carteira de trabalho; carteira funcional emitida pelo órgão público competente; comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida ou documento sindical.

Ao defender sua proposição, o parlamentar informou que “busca o desenvolvimento e aperfeiçoamento” dos professores baianos, e analisou que uma das condições fundamentais para a melhoria da qualidade da educação “consiste em promover boa formação continuada dos docentes”. Para ele, a atualização profissional depende também do acesso ao conhecimento. “Infelizmente”, lamentou, “o cenário atual aponta para uma incapacidade financeira” dos professores para adquirir livros, “diante do baixo poder aquisitivo desses trabalhadores que tanto sofrem com a desvalorização salarial”. Por isso, o desconto que propõe, acredita o legislador, “é medida de relevo para a promoção da qualidade de educação” na Bahia.

O parlamentar citou estratégias e metas do Plano Nacional de Educação (PNE) que “demonstra expressa preocupação em fomentar a capacitação dos profissionais do magistério”, sejam eles da rede pública ou privada. O projeto garante o benefício também aos docentes da educação superior.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que alteraram o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.

As normas estão suspensas desde setembro do passado e foram julgadas definitivamente em sessão de julgamento virtual da Corte. A votação terminou na sexta-feira (30), e o resultado foi divulgado nesta segunda-feira (03).

Com a confirmação da decisão, a limitação da quantidade de munição deve ser garantida apenas na quantidade necessária para a segurança dos cidadãos, o Poder Executivo não pode criar novas situações de necessidade que não estão previstas em lei e a compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional, e não com base no interesse pessoal do cidadão.

A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Edson Fachin. Também votaram sobre a questão os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Fachin reiterou voto pela suspensão dos decretos. “As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar, a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, afirmou.

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram e validaram os decretos. Para Marques, os cidadãos têm direito à autodefesa. “Se, num universo de mais de 200 milhões de brasileiros, ocorreram episódios esporádicos de violência, não vejo como podem eles, no que isolados, justificar regra voltada a tolher algo que me parece um meio bastante eficaz de autodefesa”, afirmou.

Mendonça entendeu que não há ilegalidades nos decretos. “Se não há, diretamente no texto constitucional, resposta pré-definida à questão da posse ou do porte de armas de fogo, há que se privilegiar as legítimas opções realizadas pelos poderes democraticamente eleitos, seja o Legislativo, ao editar a lei, seja o Executivo, ao regulamentá-la por decreto”, concluiu.

A suspensão dos decretos foi motivada por ações protocoladas pelos partidos PT e PSB e tratam dos decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além da Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, norma sobre o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.

A CPMI dos atos do 8 de Janeiro adiou para a próxima semana o depoimento do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. O depoimento estava previsto para esta terça-feira (04).

Em comunicado nesta manhã (03), o presidente da CPMI, Arthur Maia (União Brasil-BA), disse que decidiu adiar as sessões do colegiado em razão da “intensa” agenda da Câmara dos Deputados.

Nesta semana, a Câmara deve votar o novo arcabouço fiscal fiscal, a reforma tributária e o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, o Carf.

Cid deve ser questionado pela CPMI sobre um documento com instruções para golpe de Estado encontrado no celular do tenente-coronel.

Mauro Cid está preso desde o dia 3 de maio, em uma operação da Polícia Federal (PF) que apura uma suspeita de fraude em cartões de vacinação de Bolsonaro e auxiliares.

O celular dele também foi apreendido na ocasião.

Na manhã desta segunda-feira (03), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nas redes sociais que as PECs da reforma tributária, do Carf e do novo arcabouço fiscal serão votadas na Casa nesta semana.

Arthur Lira cancelou todas as reuniões de comissões (inclusive CPIs) e sessões solenes.

“Na reunião do colégio de líderes realizada na noite de ontem decidimos os procedimentos para votarmos até o final de pautas importantes para o país. Reforma tributária, Carf e arcabouço fiscal são prioridades na discussão da Câmara dos Deputados”, disse Lira no Twitter.

“Não teremos reuniões de comissões, nem de CPIs ou sessões solenes. As bancadas e a frentes parlamentares se dedicarão ao debate dessas três pautas para até o final tenhamos aprovados as matérias. É chegada a hora de darmos um salto e aprovarmos uma nova legislação tributária que o Brasil merece”, afirmou.

“Daremos celeridade na votação dessas matérias fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira (3) que o Brasil seria, “na pior das hipóteses”, a quarta melhor economia do mundo se tivesse mantido o ritmo decrescimento que tinha ao fim de seu primeiro mandato presidencial, quando ocupava o sexto lugar no ranking.

“Nós éramos a sexta e recuamos para a 13ª economia, numa demonstração de que o país andou para trás. Nosso país caiu em um mundo obscuro e a gente perdeu noção da grandeza e do que esse país poderia fazer pelo seu povo”, destacou, durante a cerimônia de início das obras de um novo trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste em Ilhéus.

“Esse país foi tomado pelo ódio e foi tomado pela mentira. Nós, agora, estamos restabelecendo o país que nós precisamos. E é isso que eu quero conversar com os empresários. O que um governo pode oferecer para um conjunto de empresários brasileiros e estrangeiros que querem investir em um país como o Brasil?”

Em seu discurso, Lula citou a importância de se garantir estabilidade política, econômica, jurídica e social no país no intuito de ampliar investimentos. “Para isso, é preciso ter um presidente da República que tenha caráter, credibilidade, que não mintam que converse com o povo e com os empresários a realidade do seu país”, concluiu.

Maria Felipa – mulher, negra, escrava liberta – usou da sabedoria ancestral para resistir às tentativas dos portugueses de dominar a Ilha de Itaparica, onde ela morava. Numa ação das mais conhecidas, aplicou uma surra de cansanção nos inimigos. Joana Angélica – freira, já aos 60 anos – foi morta a sangue frio pelos soldados quando tentava impedir a invasão do Convento da Lapa, do qual era madre superiora.

Muito além das suas próprias histórias, Maria Felipa e Joana Angélica representam outras milhares de mulheres que resistiram à violência imposta pelos portugueses há 200 anos na Bahia. Tanto aquelas que lutaram com o que tinham às mãos – desde galhos de cansanção até enxadas – como também pessoas inocentes que acabaram vítimas da tirania.

O que os feitos dessas mulheres representam ainda hoje para os baianos? Esse é o ponto de partida para o 2º episódio do podcast Quem Fez o 2 de Julho, produzido pela Prefeitura de Salvador em celebração aos 200 anos da Independência do Brasil na Bahia. No primeiro capítulo, lançado na última sexta-feira (30), o tema foi o simbolismo do Caboclo e da Cabocla.

Surra de cansanção e martírio: Maria Felipa e Joana Angélica representam a resistência feminina à violência. Ouça o 2º episódio do Quem Fez o 2 de Julho

No Spotify: https://open.spotify.com/show/0M8MM5Zawf4BcYcsExQMK2?si=652e7d0d04fe4375

A série em podcast terá quatro episódios, lançados no Spotify e em todas as demais plataformas de áudio, como Google Podcasts, Apple Podcasts, Amazon Music, Deezer, dentre outras. Além disso, será publicado também no YouTube. O primeiro capítulo foi ao ar na última sexta-feira (30). Os próximos dois serão publicados nos dias 5 e 7 de julho.

Todo o conteúdo do Quem Fez o 2 de Julho ficará hospedado nos sites da Prefeitura de Salvador. Além dos portais da Secom – https://comunicacao.salvador.ba.gov.br/ – e da Agência de Notícias – http://agenciadenoticias.salvador.ba.gov.br/ -, o material será publicado no site Salvador da Bahia – https://www.salvadordabahia.com/ -, que é a grande vitrine para o mundo sobre a história da capital baiana e da própria Bahia.

Agência de Notícias:
http://agenciadenoticias.salvador.ba.gov.br/index.php/pt-br/podcasts

YouTube:
https://www.youtube.com/@PrefSalvador/

Deezer:
https://deezer.page.link/arNULUVUxSia1FVb8

Apple Podcasts:
https://podcasts.apple.com/us/podcast/caboclo-e-cabocla-s%C3%ADmbolos-do-povo-baiano-e-divindades/id1695147486?i=1000618885251

Amazon Music:
https://music.amazon.com.br/podcasts/2e6b553c-038d-42bc-82d9-f04de3ab0463/quem-fez-o-2-de-julho

O grupo de oposição de Piatã, atualmente liderado pelo ex-prefeito Alencar Julião tem quase certo o apoio à candidatura de Thiago Dultra (PP), que ainda não tem vice decidido para o pleito de outubro de 2024 no município da Chapada Diamantina.

De acordo com informações, são três pré-candidatos a vice na chapa de Thiago: o vereador Beto Bahia, que foi para o grupo com a promessa de ele ser o candidato a vice, e a mulher ser candidata a vereadora; Fernando da Madereira, que foi o vice em 2020; e Samuel Matos, que briga para ser o vice de algum candidato.

Também existe a conversa que o próprio ex-prefeito Alencar, com alto índice de rejeição, se colocou à disposição para ser o vice ou até mesmo encabeçar a chapa de oposição.

“Conversando com algumas pessoas ligadas ao grupo, as informações são de que ainda há possibilidade de o vice ser um filho de um empresário do ramo de material de construção que tem a promessa de ser candidato em 2028”, salienta um morador de Piatã, que preferiu o anonimato.

O senador e ex-vice presidente da República Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou, no fim de semana, que a proposta de reforma tributária fere o pacto federativo e pode condenar o objetivo de simplificação dos tributos via legislação única. “É um assunto que, na minha visão, rompe o pacto federativo. Nós estamos vendo reações de governadores, dos prefeitos das grandes cidades. E qual é o problema central? A pergunta é sempre a seguinte: qual é o problema que nós temos que resolver? Nós temos um sistema tributário que é complicado e caro. Então vamos simplificar. Hoje cada estado tem uma legislação para o ICMS e cada município tem uma legislação para o ISS. Então acho que a grande coisa é criar uma legislação única. Na primeira parte resolvemos isso, e depois vamos avançar para questões posteriores”, disse em entrevista à GloboNews. Mourão ainda comentou que vê a discussão da reforma com “apreensão”. De acordo com ele, a proposta não é discutida de “forma ordenada”. “Acho que vamos ter uma discussão muito grande, da forma que isso está colocado, e não vamos chegar a lugar nenhum. Não vamos resolver o problema que a gente quer resolver. Nunca aquele aforisma ‘o ótimo é inimigo do bom’ foi tão verdadeiro”, acrescentou o senador.

O colégio de líderes da Câmara dos Deputados se reúne na noite deste domingo (2) para definir a pauta de votação da primeira semana de julho, após a reunião, que costuma acontecer às terças, ter sido antecipada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Lira anunciou a antecipação pelas redes sociais na sexta (30), depois de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Desde meados de junho que o presidente da Câmara anuncia para a semana um esforço concentrado de votação de pautas econômicas amplas, como a reforma tributária, o arcabouço fiscal e mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Outro tema que pode ser votado pelos deputados é a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA). “Tem uma agenda pesada na semana que vem. Muita coisa para decidir, mas a intenção é votar tudo”, disse Haddad após o encontro com Lira. Uma sessão extraordinária de deliberação já foi convocada para as 16h de segunda-feira (3).

O primeiro tema a ser votado deverá ser a proposta pelo retorno do voto de qualidade no Carf, tema para o qual foi dada urgência pelo governo e que no momento trava a pauta do plenário. A medida é tida como prioridade pela equipe econômica, por abrir caminho para desempates favoráveis aos cofres públicos em disputas fiscais.

Na sexta (30), Haddad disse acreditar que a Câmara vai respeitar um acordo feito entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto. Pelo entendimento, as empresas derrotadas pelo voto de desempate do governo ficariam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros. Caso a empresa pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados.

Arcabouço fiscal

Uma vez liberada a pauta, a previsão feita por Lira e pelo governo é que seja novamente votado o texto-base do arcabouço fiscal. A proposta já havia sido aprovada em maio pelos deputados, mas precisará ser votada de novo porque o governo conseguiu fazer alterações no Senado, incluindo novas isenções ao limite de gastos.

Entre as mudanças, está a exclusão de gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Uma tramitação rápida do arcabouço é considerada crucial pelo governo, por dar previsibilidade e maior confiança ao mercado sobre a evolução dos gastos públicos. A expectativa da equipe econômica é que a medida ajude a acelerar uma eventual redução de juros pelo Banco Central e colocar o país numa rota de aquecimento econômico.

Reforma tributária

Há a expectativa de que o plenário da Câmara possa começar a votar uma primeira etapa da reforma tributária, cujo parecer foi apresentado no final de junho pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), após mais de quatro meses de discussão.

A principal mudança prevista no relatório será a extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.

Contudo, há resistência de secretários de Fazenda estaduais, alguns dos quais se reuniram com Ribeiro na última quinta-feira (29). Uma das reivindicações é o aumento de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões o Fundo de Desenvolvimento Regional, que deve ser criado para compensar o fim da guerra fiscal entre as unidades da Federação.

Dados consolidados do ano de 2022, divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), revelam que a produção nacional de petróleo atingiu 3 milhões de barris por dia, com aumento de 4% em comparação ao ano anterior. A produção de petróleo do pré-sal atingiu média de 2,3 milhões de barris/dia no ano, representando cerca de 76% da produção total do Brasil.

As reservas totais de petróleo apresentaram, em 2022, crescimento de 10,6% em relação a 2021, chegando a 26,91 bilhões de barris. Já as reservas provadas de petróleo somaram 14,9 bilhões de barris, expansão de 11,5%. No ano de 2022, as exportações de petróleo totalizaram 1,3 milhão de barris/dia, enquanto as importações do produto alcançaram 275 mil barris/dia, registrando crescimento de 68,3%.

Com relação ao gás natural, a produção teve acréscimo de 3,1%, marcando o 13º ano consecutivo de aumento. Foram produzidos, no ano passado, 137,9 milhões de metros cúbicos (m³) diários. No pré-sal, a produção de gás natural também seguiu ampliando sua participação no total nacional e correspondeu a 71,6%, em 2022. As reservas totais cresceram 4,5%, atingindo 587,9 bilhões de metros cúbicos. As reservas provadas de gás somaram 406,5 bilhões de m³, crescimento de 6,6% em relação ao ano anterior.

Biocombustíveis

Já no setor de biocombustíveis, a produção de biodiesel, em 2022, foi 7,6% inferior à de 2021. A ANP destacou, no entanto, que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) reduziu o percentual de biodiesel no óleo diesel de 12% para 10%, a partir de novembro de 2021. Essa medida perdurou durante todo ano de 2022. Já a produção de etanol superou em 2,5% a de 2021, atingindo a marca histórica de 30,7 bilhões de litros. O etanol hidratado apresentou menor competitividade dos preços em relação à gasolina C, o que resultou, em 2022, em queda de 7,5% nas vendas desse combustível.

A produção nacional de derivados de petróleo cresceu 6,7% em 2022 e atingiu 2,1 milhões de barris/dia, respondendo por cerca de 84% da capacidade instalada de refino, enquanto as vendas de derivados pelas distribuidoras evoluíram 3,9%, com destaque para as vendas de querosene de aviação (+35,9%).

Por outro lado, o volume de obrigações da cláusula dos contratos de concessão, partilha e cessão onerosa, relativo aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), foi de R$ 4,4 bilhões, sinalizando aumento em relação a 2021 da ordem de 45,8%. O montante gerado de participações governamentais, incluindo royalties e participação especial, por exemplo, atingiu R$ 118,6 bilhões em 2022, incremento de 52% em relação ao ano anterior.

Royalties são uma compensação financeira paga à União, aos estados e municípios pelos produtores de óleo e gás e são recolhidos mensalmente sobre o valor da produção do campo. A participação especial, por sua vez, consiste em uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.

Internacionais

Os dados internacionais, que também farão parte do Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 2023, têm previsão de divulgação neste mês de julho.

A ANP salientou ainda que, em 2022, foram promovidos pelo órgão dois ciclos da Oferta Permanente de Blocos e Áreas para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural: o 3º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC); e o 1º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha da Produção (OPP).