Com o objetivo de garantir a participação da população de Camaçari no processo de formulação das propostas de planejamento do governo municipal para o próximo ano, foi publicado nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial do Município (DOM), número 2193, o edital n.º 002/2023 referente à abertura da Consulta Pública Eletrônica, para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) relativo ao exercício de 2024. O instrumento fica disponível até 25 de agosto, no link Consulta Pública Online, localizado à direita da página, no site da prefeitura ou clicando neste endereço.
Ao acessarem a página eletrônica correspondente, os participantes deverão preencher os espaços com informações pessoais, adicionando nome completo, endereço e zona territorial onde residem. Na sequência, opinarão sobre áreas que consideram mais carentes de atenção, e quais devem ser tratadas como prioridade na LOA 2024. Por fim, os munícipes sinalizarão as principais ações de governo que a gestão municipal deve concentrar esforços, e clicar no botão “ENVIAR”, para registrar sua contribuição.
A gestão participativa da comunidade em debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de planejamento governamental, é prevista pelo artigo 44 da Lei Federal n.º 10.257 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, e é condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. O recurso cumpre, também, a Lei Complementar n.º 101/2000, que em seu artigo 48, dispõe sobre instrumentos de transparência da gestão fiscal.
As colaborações dos munícipes no processo de construção do Projeto de Lei, através das ferramentas disponíveis, fomentam a elaboração da LOA e, consequentemente, possibilitam melhor planejamento governamental dos gastos para o próximo ano de gestão, além de ser oportunidade de promover o exercício da cidadania, que é direito e dever de todo munícipe.
