O Senado aprovou nesta terça-feira (7) a nova lei orgânica para a Polícia Militar. O texto, que dita normas gerais para a PM e para os Bombeiros militares no Brasil, foi criticado pela sociedade civil por deixar brechas para diminuir o controle civil sobre a polícia.
O Projeto de Lei 3.045, de 2022, foi aprovado em votação simbólica pelos senadores. Como o texto não teve alterações em relação ao aprovado na Câmara em dezembro de 2022, agora segue direto para sanção do presidente Lula.
A nova lei é um aceno do governo Lula aos profissionais de segurança pública. Em outubro, os senadores também aprovaram a Lei Geral da Polícia Civil. Os projetos vêm em um momento que o tema é amplamente discutido pela situação do Rio de Janeiro, que mobiliza o governo federal.
Mas é exatamente por abrir brecha para o modelo de segurança do Rio que o texto sobre a Polícia Militar é criticado. O artigo 29 do projeto agora aprovado indica que os comandantes da PM responderão diretamente ao governador. Isso daria deixa brecha para que as secretarias de Segurança Pública sejam extintas.
É por meio da secretaria de segurança que é realizado o planejamento de segurança pública. Também é um órgão responsável pelo controle civil dos policiais militares.
Para as organizações da sociedade civil que acompanham o setor de segurança pública, o texto é vago e, por subordinar a ouvidoria ao comandante-geral da PM, retiraria a independência do órgão para apurar ações de policiais. A ouvidoria na estrutura policial normalmente é externa para ter o controle das polícias.
Apesar disso, o texto avança em pontos importantes para a organização das PMs. Um deles é a manifestação política. Atualmente, cada regimento estadual da Polícia Militar coloca regras próprias a serem seguidas sobre o tema.
Com o projeto, será proibido manifestar opiniões ou participar de ações político-partidárias utilizando símbolos militares, incluindo fardas, armas, viaturas ou insígnias. Também não poderão se filiar a partidos ou sindicatos, já que a carreira tem como base a hierarquia militar.
Por Alberval Figueiredo
