*Dr Fábio Nogueira é advogado, membro da Comissão Estadual de Juizados Especiais da OAB/BA, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Membro associado ao IDEC.
Em artigo publicado neste site da Valença FM, 101, 9 no dia ´26/12/23, sob o título “As ilegalidades nos contratos de Lixo de Valença” o advogado Fábio Nogueira, traça um perfil das atitudes tomadas pela prefeitura de Valença, Bahia, que vão de encontro com a legislação, e diz o advogado :
“Atualmente temos uma situação inusitada na cidade de Valença: duas empresas de lixo operam ao mesmo tempo, uma por força de ordem judicial e outra devido a um contrato emergencial realizado pela prefeitura.
Seria cômico se não fosse trágico, principalmente para o bolso do povo. Em verdade, o grande problema da licitação do lixo de Valença é a falta de licitação. A regra é sempre a licitação.”
O advogado Fábia Nogueira em seu artigo faz um histórico das decisões tomadas pela prefeitura de Valença, altamente comprometedoras, por estarem completamente dissociadas dos preceitos legais na contratação de serviços.
Finalizando o artigo, diz o Dr. Fábio Nogueira :
No frigir dos ovos, o que se nota é uma ausência de planejamento, proposital ou não, que leva, por consequência, a uma falta da concorrência pública, da licitação, e a utilização indevida de contratos emergenciais, na escolha das empresas de lixo para a cidade.
Para finalizar faço a seguinte observação: constitui improbidade administrativa o ato do gestor que enseje perda patrimonial dos bens ou dinheiro público, bem como o ato que frustre o procedimento licitatório.
Da Redação
Por Alberval Figueirêdo
