CGU diz que, apesar de não terem obrigatoriedade, diretrizes são vinculantes para futuras decisões
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho
As novas regras da CGU (Controladoria Geral da União) para a aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação) trazem avanços, mas ainda são insuficientes para evitar o uso indevido da legislação, a exemplo do que aconteceu no governo de Jair Bolsonaro (PL).
A avaliação de organizações que atuam com a aplicação da lei é que a fragilidade do pacote de 12 diretrizes está na ausência de obrigatoriedade das recomendações, divulgadas no início do mês junto com o anúncio de revisão de 234 casos de sigilos impostos no governo anterior.
As orientações feitas agora pela CGU são direcionadas a funcionários públicos federais e podem embasar recursos diante de novas negativas de acesso.
Da Redação
Por Alberval Figueirêdo
