O prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, sancionou, nesta sexta-feira (30), as leis n.º 1.824, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), e a n.º 1.825 do Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (Refis-Educação). As ações são voltadas ao fortalecimento de medidas da gestão municipal para o estímulo à atividade econômica, ainda em razão dos impactos decorrentes da pandemia por Covid-19, com descontos nas multas, juros de mora e honorários advocatícios.

A adesão e pagamento aos dois programas devem ser feitos até o dia 31 de agosto de 2023, tendo por base a data da formalização do pedido. O vencimento da primeira parcela ou cota única ocorrerá em até 10 dias da adesão, e as demais, no dia 20 dos meses subsequentes.

Os honorários advocatícios incidentes sobre os débitos consolidados serão reduzidos em 50%, e deverão ser quitados nos mesmos termos do crédito objeto do Refis, inclusive na data de vencimento. A adesão estará confirmada com a homologação do acordo e o pagamento da parcela única ou primeira prestação.

As aprovações foram realizadas em dois turnos, na 25ª Sessão Ordinária e nas 8ª e 9ª Sessões Extraordinárias, pela Câmara de Vereadores, ocorridas no dia 20 de junho.

REFIS 2023

O Refis visa a concessão de remissão de créditos tributários municipais submetidos ao regime do Simples Nacional, inclusive os relativos ao Microempreendedor Individual, vencidos até 31 de dezembro de 2022, desde que o valor histórico somado de tributos municipais, por ano calendário, não ultrapasse R$ 2 mil.

Serão concedidos os seguintes descontos: de 100% do valor da multa e dos juros de mora, na quitação em cota única; de 75% do valor da multa e juros de mora, para pagamentos em até 12 parcelas; de 60% do valor da multa e juros de mora, para os casos divididos acima de 12 prestações e em até 16 vezes.

REFIS-EDUCAÇÃO

Este programa é voltado para créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada no município, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. A lei institui o Programa de Apoio e Fomento Educacional de Camaçari, que estabelece, entre outras medidas: anistia de multas e juros sobre dívidas de Imposto Sobre Serviços (ISS), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

Sobre os débitos desta lei, será concedida a redução de 100% do valor da multa de infração, dos juros e da multa de mora, para pagamentos à vista e em parcela única ou para os parcelados em até 60 meses. Neste último caso, as parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela será acrescido de juros de 1% ao mês, acumulados mensalmente, ressalvada a parcela inicial de adesão. Quando as parcelas ultrapassarem o exercício de 2023, serão acrescidas de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), exceto na hipótese de deflação.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria nesta sexta-feira, 30, em favor de uma ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e votou para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos a partir das eleições de 2022. No total, três ministros já acompanharam o voto do ministro relator, o corregedor-geral eleitoral Benedito Gonçalves, que se manifestou pela inelegibilidade do ex-chefe do Executivo por abuso de poder político, cometidos por Bolsonaro durante a reunião com embaixadores brasileiros, em julho de 2022. Os magistrados da Corte Eleitoral entendem que, sob as prerrogativas de presidente da República, o político fez uso da estrutura do Estado para promover uma campanha eleitoral antecipada. Com a maioria formada, independente do voto dos demais ministros, está consolidada a inelegibilidade de Jair Bolsonaro até 2030.

Esse é o quarto dia de julgamento do caso, constituído a partir da apresentação de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) apresentada pelo PDT, legenda do ex-presidenciável Ciro Gomes. A análise do caso teve início na Corte Eleitoral na última quinta-feira, 22, quando o Ministério Público Eleitoral (MPE) já havia apresentando parecer no qual reforçou ser a favor da inelegibilidade do ex-presidente, entendendo que o discurso dele atacou as instituições eleitorais, com abuso de poder político e desvio de finalidade, além de uso indevido dos meios de comunicação, visto que o evento foi transmitido pelos canais oficiais do governo. No segundo dia de julgamento, na terça-feira, 27, o ministro Benedito Gonçalves expôs um resumo de seu voto — que totalizou cerca de 400 páginas —, no qual acolheu parcialmente a ação movida pelo partido e se posicionou favorável à inelegibilidade de Bolsonaro.

“Em razão de sua responsabilidade direta e pessoal pela conduta ilícita praticada em benefício de sua candidatura à reeleição para o cargo de presidente da República, declaro sua inelegibilidade por oito anos, seguido ao pleito de 2022”, afirmou o relator, seguido pelos ministros Floriano Marques, André Tavares e Cármen Lúcia. A maioria dos magistrados, no entanto, rejeitou declarar a inelegibilidade do general Walter Souza Braga Netto, que concorreu como vice-presidente na chapa com Bolsonaro, nas eleições de 2022. Segundo Benedito, não foi demonstrada “responsabilidade [de Braga Netto] para a concepção das práticas ilícitas comprovadas nos autos”. Com a decisão, o ex-ministro da Defesa está livre para concorrer às eleições de 2024. A expectativa é que ele dispute vaga à Prefeitura do Rio de Janeiro. Por sua vez, Jair Bolsonaro terá que recorrer ao Supremo Tribunal Federal para reverter a decisão da Corte Eleitoral. Tarcísio Vieira de Carvalho, seu advogado, já indicou que fará isso.

O deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), indicou ao Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura de Transporte, Energia e Comunicação (SEINFRA), a implantação de uma travessia elevada para pedestres e/ou semáforo na rodovia Ilhéus- Olivença (BA-001).

A Indicação 26.752/2023 requer uma intervenção urgente do Estado, já que neste trecho há vários registros de acidentes com morte, e ainda, a BA-001 margeia dois importantes polos educacionais da cidade de Ilhéus, como a Faculdade Madre Thaís e a Faculdade de Ilhéus, que têm grande fluxo de estudantes.

Jurailton explica que a faixa elevada para travessia de pedestres deve ser uma medida a garantir que os veículos se aproximem numa velocidade segura, podendo ser utilizada em conjunto a outros instrumentos, a exemplo do semáforo.

“Embora seja uma rodovia, parte da estrada está localizada em área urbana e conta com uma grande circulação de pedestres no seu entorno. Dessa forma, a faixa elevada visa coibir os motoristas de ultrapassarem o limite permitido para a via, reduzindo a velocidade dos veículos em trânsito, além de oferecer maior visibilidade à travessia do pedestre, segurança e mais acessibilidade”, disse o parlamentar.

Ainda de acordo com a proposta, a implantação do dispositivo deve seguir os padrões e critérios do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em sua Resolução nº 738, de 06 de setembro de 2018.

Das mãos do vereador Luiz Carlos Suíca (PT), a atual secretária estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Fabya Reis, recebeu o título de cidadã soteropolitana em sessão especial com a presença de movimentos sociais, sindicais e culturais, nesta quinta-feira (29), na Câmara de Salvador. Natural de Itamaraju, no extremo-sul da Bahia, Fabya é uma das pessoas que ajudou o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) a se consolidar no estado. Para o propositor da honraria, a atuação da doutora em Ciências Sociais por 13 anos no MST com projetos, assessoria e mobilizações já seria suficiente para lhe conceder o título de cidadã, mas também teve sua atuação na periferia da capital e em grupos ligados ao movimento negro estadual.

“Mulher negra que ajudou a consolidar o MST na Bahia. Fabya Reis é uma das pessoas que nos faz ter orgulho e esperança para dias melhores para a negritude. Ela tem mestrado, doutorado, pós-doutorado e carrega em si a essência da luta por direitos humanos, justiça e igualdade social. É dessa forma que ela recebe esse título de cidadã soteropolitana. Além de ter serviços prestados às comunidades periféricas e de matriz africana. Ela é um exemplo de que podemos avançar e ocupar locais de poder com formação e com a certeza de que cuidará dos nossos”, declara Suíca, em meio a vídeos de felicitações do governador Jerônimo Rodrigues e dos ex-governadores, o atual ministro Rui Costa, o senador Jaques Wagner, entre outras personalidades da política nacional.

Na tarde desta quinta-feira (29) ao desembarcar no Rio de Janeiro, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que já arrecadou o dinheiro suficiente para pagar todas as multas que sofreu em processos judiciais e eventuais novas punições.

A dívida de Bolsonaro com o governo do estado de São Paulo já passa de R$ 1 milhão por desrespeitar o uso obrigatório de máscara em espaços públicos durante a pandemia.

“Foi algo espontâneo da população. O Pix nasceu no nosso governo. Já foi arrecadado o suficiente para pagar as atuais multas e a expectativa de outras multas. O valor vamos mostrar mais pra frente. Agradeço a contribuição. A massa contribuíam com valores entre R$ 2 e R$ 22. Foi voluntário”, afirmou.

Bolsonaro acumula sete dívidas ativas com São Paulo. O valor atual é de R$ 1.062.416,65.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se referiu ao regime militar de 1964 como “revolução”. A declaração foi feita pelo petista em entrevista à Rádio Gaúcha na manhã desta quinta-feira (29).

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também já se referiu ao fato como “revolução”.

“Vai ser a 1ª reforma tributária votada no regime democrático. A última reforma tributária nossa foi depois da revolução de 64”, disse Lula ao ser questionado sobre a reforma tributária no Congresso Nacional.

Ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, declarou em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que em nenhum momento teve acesso a informações da Polícia Federal que confirmassem a existência de fraudes nas eleições, apesar de ter participado de uma live em que o então presidente Jair Bolsonaro afirmou o contrário.

O ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, foi questionado pelo juiz Marco Antônio Martim Vargas a respeito das acusações feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo coronel Eduardo Gomes durante uma live. Torres negou ter qualquer informação ou relatório da Polícia Federal que confirmasse essas afirmações.

“A única coisa que eu tinha em mãos eram esses trechos desses relatórios. E tudo que foi falado foi com base nesses trechos desses relatórios. Nada além disso, não tinha outro documento, não tinha análise de nada. Eram esses relatórios públicos, que são encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral nesse chamamento público”, disse Torres em depoimento sigiloso divulgado pelo jornal O Globo.

“A Polícia Federal nunca apresentou, pelo menos para mim, o resultado de alguma investigação que concluísse, que pudesse garantir que existia fraude na eleição”, disse o ex-ministro, acrescentando que, em sua opinião, não houve manipulação. “O resultado da eleição foi o que as urnas trouxeram. O processo democrático foi cumprido. O vencedor tomou posse e está exercendo seu mandato livremente”, complementou.

O deputado estadual Júnior Muniz (PT) comemorou o anúncio feito pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) confirmando a vinda da montadora BYD para o município de Camaçari, na Bahia. A decisão foi selada após reunião em Brasília, nesta quarta-feira (28), mediada pelo governo federal.

A empresa de veículos elétricos vai ocupar a área da antiga fábrica da Ford, que encerrou as operações em 2021 e provocou a perda de quase cinco mil empregos de carteira assinada.

“Essa é uma conquista expressiva para Camaçari e toda Região Metropolitana de Salvador. Vamos retomar o desenvolvimento, a geração de emprego, renda e mais oportunidades para nossa população. A vinda da BYD foi uma promessa de campanha que, junto com o governador Jerônimo, nós levamos para as pessoas e agora, em seis meses de mandato, está aí o resultado do trabalho”, afirma Júnior Muniz.

O deputado pontua ainda que a negociação avançou em ritmo acelerado graças ao alinhamento do governador Jerônimo com o presidente Lula, que atuou diretamente para viabilizar as condições favoráveis.

“Estamos nessa luta desde que a Ford decidiu encerrar as atividades, mas as coisas não andavam. Não tenho dúvida que a volta do presidente Lula, em sintonia com nosso governador Jerônimo, foi determinante para fazer as coisas acontecerem para o povo baiano. Está aí mais uma demonstração do trabalho do time de Lula pela Bahia”, reitera Muniz.

Uma cerimônia na próxima terça-feira (4) vai formalizar o início das atividades, com a apresentação do calendário de implementação da montadora e mais detalhes sobre a fabricação dos veículos e modelo de operação.

Durante lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quarta-feira (28) que a “grande arma” que o país precisa é “o povo de barriga cheia”.

O comentário surgiu após uma crítica ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mesmo sem mencionar o nome do antecessor.

“Veja que, diferente de outros presidentes, eu não estou mandando vocês comprarem armas. Porque diziam que era para comprar arma para defender a democracia. A grande arma que nós precisamos nesse país é o povo de barriga cheia”, afirmou o petista.

Lula também disse que, com a renovação do Plano Safra, espera que os produtores comecem a produzir em todos os estados brasileiros.

Ele pediu ainda que eles utilizem todo o recurso destinado ao programa, de R$ 77,7 bilhões, e pressionem o governo federal por mais dinheiro.

“Muitas vezes, quem não chora não é ouvido. É importante vocês saberem que estamos começando uma nova era no país, uma coisa que nunca deveria ter acabado”, completou o presidente.

Deputados alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro planejam apresentar um projeto visando anistiar o mesmo em relação a possíveis consequências decorrentes do seu julgamento no Tribunal Superior Eleitoral. Quem lidera o movimento é o deputado Sanderson (PL-RS), presidente da Comissão de Segurança Pública

O projeto incluiria uma exceção para crimes hediondos, terrorismo, tortura e racismo. A iniciativa surge como uma resposta ao possível impedimento de Bolsonaro em se candidatar novamente por um período de oito anos, devido às declarações feitas por ele durante uma reunião com embaixadores, na qual ele criticou o sistema eleitoral do país.

O projeto tem previsão constitucional. No entanto, a proposta pode enfrentar dificuldades para ser aprovada, principalmente no Senado. Para que entre em vigor, seria necessário contar com a sanção do presidente Lula ou com a derrubada do veto pelo Congresso, mediante quórum de maioria absoluta.