A capital baiana tem dado continuidade nas ações para recuperar e construir espaços de lazer e esporte que melhorem o cotidiano das comunidades. Nos últimos dois anos, já foram cerca de 370 praças construídas ou reconstruídas e entregues pela atual gestão municipal, com o objetivo de ampliar a oferta de equipamentos de lazer para a população.

Na noite desta terça-feira (20), a Prefeitura entregou mais um novo equipamento: a Praça São José, localizada em uma rua homônima, no bairro do Rio Sena, no Subúrbio Ferroviário. O prefeito Bruno Reis inaugurou o espaço ao lado do titular da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal), Virgílio Daltro.

A praça já se tornou uma nova opção de lazer para a comunidade, com atrativos diversos como quadra poliesportiva com grama sintética, mobiliários, academia de saúde, academia de ginástica e parques infantis. Além dela, também foi entregue o campinho do bairro, que foi totalmente requalificado e ganhou novo alambrado, revitalização das traves, vestiário e grama sintética.

“Essa obra é muito importante e equivale a muitos playgrounds da cidade. Ela é um ponto de lazer para as crianças interagirem, para trocar vivências, para a terceira idade colocar a saúde em dia. Às vezes, obras de maior proporção não tocam tanto no coração das pessoas como uma praça como essa. Por isso estamos investindo nesses equipamentos pela cidade”, explicou.

Bruno Reis também destacou que em breve retornará ao bairro para iniciar duas obras voltadas a melhorias no setor da educação: a construção de uma escola e um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), que, juntos, terão investimento de R$30 milhões. “Tenho certeza que com essas obras e outras que iniciamos em março vamos mudar de verdade essa região da cidade e contribuir de forma decisiva para mudar o presente e o futuro das crianças. Vamos deixar uma marca registrada nessa parte da cidade”, finalizou.

*Estrutura* – A Praça São José foi construída em uma área de 1.154 m² e contou com investimento de aproximadamente R$621 mil. No local, foram implantadas cinco mesas de jogos e um banco pré-moldado. A academia de saúde conta com simulador de giro triplo, simulador de cavalgada e um simulador de esqui. Para os exercícios que exigem um pouco mais de esforço físico, foram implantadas uma prancha abdominal, uma barra paralela e uma barra de apoio, compondo a academia de ginástica.

Com a inauguração da praça, as crianças ganharam um espaço para brincar e se divertir com Casa do Tarzan, balanço em eucalipto, escorregadeiras, gangorra e um conjunto de mesa infantil, tudo isso cercado por eucalipto tratado para que os pequenos estejam mais seguros.

Moradora do entorno da praça, Valdira dos Santos celebrou a transformação do espaço que era apenas uma área aberta, de areia, e sem atrativos para os moradores. Agora ela aproveita os dias com a neta Lara, de 5 anos, no espaço de lazer. “Está tudo maravilhoso. Não consigo nem descrever como tem sido bom ter essa praça. As crianças não tinham o que fazer nem outro lugar para ir. Agora estão todas aproveitando muito. Minha neta mesmo parece que é a dona da praça, só anda aqui”, explicou.

Com 19 votos favoráveis e seis contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) do novo arcabouço fiscal.

O texto substitui o atual teto de gastos e cria novas regras com limites para as despesas da União. Agora, a matéria segue para apreciação do plenário do Senado.

O relatório aprovado sofreu mudanças em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados.

O relator Omar Aziz retirou o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os gastos com ciência, tecnologia e inovação dos limites de gastos impostos pelo arcabouço.

O projeto contou com o voto contrário do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Para o parlamentar, o arcabouço não tem condições de ser cumprido porque depende do aumento da receita da União. “Não podemos colocar nossa digital em um projeto que não vai sobreviver ao primeiro ano. O governo não vai cumprir a meta fiscal. Ele vai ter dificuldade de zerar o déficit”, afirmou.

Em resposta, o relator Omar Aziz argumentou que as regras vão permitir a estabilidade da dívida. “Você tem um limite de gastos de 70% e com os outros 30%, que possivelmente terá um excesso de arrecadação, você está se comprometendo já a diminuir a dívida pública, que é uma dívida em real, nós não temos dívida em dólar”, ponderou.

Emendas

O projeto teve dois pontos destacados, votados em separado e rejeitados pela maioria da comissão. O primeiro destaque dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) pedia a inclusão de dispositivo para limitar as despesas de acordo com a relação dívida Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) suspendendo totalmente o crescimento real das despesas primárias caso a dívida chegue a 80% do PIB. “A relação dívida/PIB deve se aproximar de 80% do PIB em 2026. Esse percentual é muito elevado quando considerando a experiência internacional”, justificou.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) rebateu dizendo que o crescimento do PIB deve reduzir a dívida. “Se tivermos crescimento de 2%, como está previsto para este ano, essa relação dívida PIB vai cair”, afirmou.

A segunda emenda destacada foi a do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que retirava das regras do arcabouço as transferências da União para estados e municípios bancarem o piso nacional da enfermagem. O senador roraimense alegou que se esse piso ficar dentro do arcabouço “as prefeituras e os estados não vão ter condições de corrigir os salários”.

O senador Omar Aziz respondeu que não crê que faltará recursos para enfermagem e ponderou que qualquer mudança precisaria ter entendimento com a Câmara dos Deputados, que terá a última palavra sobre as mudanças aprovadas no Senado.

Novo arcabouço

O teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitou as despesas da União a variação da inflação do ano anterior, sem levar em consideração o aumento, ou não, da receita do Estado. Ou seja, mesmo com o aumento da arrecadação de impostos, os gastos estavam limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Agora, a nova regra aprovada na CAE permite o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita. A União estará autorizada a aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita. O projeto ainda estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com previsão de se chegar a um déficit fiscal zero já em 2024. As despesas primárias são todas as despesas do governo excluídos os gastos com a dívida.

A Câmara dos Deputados ainda incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.

O ciclo de debates da Semana de Ação Mundial 2023 desta terça-feira (20) trouxe como tema o Novo Ensino Médio (NEM) e suas consequências. O webinário promovido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação reuniu especialistas no assunto e contou com a participação do deputado federal Bacelar (PV/BA), reconhecido no Congresso Nacional por lutar em defesa da educação brasileira.

O parlamentar, autor de três projetos de lei que revogam o Novo Ensino Médio (PL 10682/18, PL 1299/23, PL 2023/23), avalia o NEM como um modelo ultrapassado e responsável por fragmentar e empobrecer a formação dos alunos. Para ele, a reforma traz de volta uma concepção elitista da educação e que não contempla medidas necessárias para solucionar problemas estruturais.

Segundo ele, as escolas públicas acabam sendo as mais prejudicadas com essa obrigação de implementação dos itinerários formativos. Os problemas que vão desde a má remuneração dos professores, passando por más condições de trabalho, falta de concursos públicos, problemas de infraestrutura e falta de investimentos e de formação dos docentes.

“Estamos caminhando para extinguir o ensino médio. Se estamos falando de educação básica, ela deve ser a mais comum a todos. Não podemos aumentar as desigualdades no acesso ao ensino. Os neoliberais da educação dizem que há um alto índice de evasão por causa do excesso de disciplina e que é preciso oferecer oportunidade de profissionalização. Mas a verdade é que, para essas lideranças, os problemas de infraestrutura, de capacitação de professores, etc, estão sendo jogados para dentro da escola. Para eles, a desigualdade está dentro da escola e não na falta de estrutura” opinou.

Bacelar também chamou a atenção para a demora da universalização do ensino médio. “Só em 1996 o ensino médio se tornou um direito fundamental e em 2009, com a Emenda Constitucional, foi considerado obrigatório. Nunca se deu atenção a formação da juventude brasileira. O filho do trabalhador estava excluído desta etapa da vida escola. Isso é verdadeiro porque a concentração de matrículas do ensino médio, até 2014, estava na rede privada” afirmou.

O professor da Universidade Federal do ABC, Fernando Cássio, reforçou que o sistema educacional é estruturalmente desigual e que a reforma do ensino médio vai diminuir ainda mais o conhecimento sistematizado. “Os mais pobres não vão ter acesso. Quem estuda em escolas particulares ou federais, ou quem tem família com mais condições de acessar museus, escolas e viagens, vai ter formação mais ampla. Os mais pobres, os que vivem nas periferias e os que estudam em escolas do interior terão formação mais restrita e piorada do que se tinha antes, de conhecimento geral” afirmou.
Para a professora Andreia Santos o NEM vai na contramão da qualidade do ensino ao retirar do currículo escolar os conhecimentos científicos, essenciais no percurso formativo na universidade. “Precisamos lutar pela revogação da Base Nacional Curricular Comum e do Novo Ensino Médio. A formação de nossos alunos será precarizada” concluiu.
Semana de Ação Mundial
Em todos os anos, desde 2003, pessoas de mais de 100 países se mobilizam durante uma semana para realizar atividades com o objetivo de informar e engajar a população em prol do direito à educação. As atividades acontecem em qualquer lugar (creches, praças, escolas, comunidades, conselhos, bibliotecas etc) e são autogestionadas – ou seja, cada pessoa ou grupo planeja a sua, de acordo com a sua disponibilidade e contexto local.

Essa grande mobilização simultânea se chama Semana de Ação Mundial (SAM) e também acontece no Brasil. Este ano, a programação nacional uma série de webinários e uma audiência pública no Senado Federal e acontece entre os dias 19 e 23 de junho.

Com uma fala inicial de 26 minutos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado Cristiano Zanin, se apresentou na manhã desta quarta-feira (21) aos parlamentares da CCJ, responsáveis por sabatinar e aprovar, ou não, a sua indicação para a mais alta corte do país. Cerca de 30 senadores se inscreveram para fazer perguntas ao indicado.

Aos parlamentares, Zanin disse que se sente seguro e com a experiência necessária para atuar no STF e “julgar temas relevantes e de extremo impacto à nossa sociedade, pois sempre nas minhas atuações no Direito segui as premissas análogas a de um juiz, ao me manter em equilíbrio emocional e intelectual, mesmo nas horas de grandes desafios, ter senso de justiça sem nunca desacreditar nas leis e nas instituições brasileiras e seguir com independência de atuação para garantir justiça num país com pilares democráticos sólidos, como é o Brasil”.

Ao iniciar a apresentação, Zanin citou a própria família e a origem italiana dos seus antepassados. Citou a mãe, professora e diretora de escola pública, e o pai advogado. “Foi com o meu pai, hoje aposentado e com 87 anos, que aflorou a minha paixão pelo Direito”, afirmou.

Logo em seguida, ele debateu críticas que de seria um “advogado pessoal”, por ter atuado em casos individuais, ou um “advogado de luxo”, porque defendeu causas empresariais de grupos econômicos importantes. “Procurei desempenhar minha função com maestria, acreditando no que é mais caro para qualquer profissional do Direito: a justiça”, ponderou.

Zanin fez um breve resumo da própria carreira, citou os escritórios em que trabalhou e concluiu que se considera “um defensor fervoroso da Constituição brasileira e um crítico atento às violações de direitos e garantias fundamentais”. Lembrou também que, nos 25 anos como advogado, liderou mais de 100 processos julgados no STF e mais de 550 julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa, o deputado estadual prometeu propor, na primeira reunião do colegiado após o recesso parlamentar, protocolar na Polícia Federal uma representação criminal contra a diretoria da Via Bahia, concessionária responsável pela administração dos trechos baianos da BR-324 e BR-116.

A ideia de Eduardo Salles é que os deputados da Comissão de Infraestrutura solicitem conjuntamente que a Polícia Federal investigue a responsabilização da Via Bahia e, caso seja comprovada a culpa da empresa pela falta de manutenção dos trechos das duas rodovias federais sob sua concessão desde 2010, seja solicitada a prisão dos diretores.

O deputado alega que não há mais justificativa para os motoristas que trafegam nas duas rodovias enfrentarem tantos problemas de infraestrutura após mais de uma década de concessão do serviço à Via Bahia.

“Recentemente o presidente da Via Bahia foi à comissão de Infraestrutura e alegou que tem R$ 8 bilhões para investimento. Mas está chegando o São João e não vemos nenhuma melhoria na BR-324 e na BR-116. O motorista paga uma tarifa cara e não tem retorno. Precisamos acabar com esse sofrimento urgente”, desabafou Eduardo Salles.

O deputado estadual aponta que os artigos 132 e 319 do Código Penal substanciam sua alegação de que a Via Bahia comete “´possível prática de negligência contratual”, o que “coloca em risco a segurança e a vida de milhares de usuários diariamente”.

“Buracos, péssima sinalização, má iluminação, deficiência na drenagem e poucos guichês de atendimento, o que ocasiona longas filas, principalmente em épocas de festas, como agora no São João, são uma constante há mais de 10 anos”, enumera Eduardo Salles.

O parlamentar ressalta que a Via Bahia não pode utilizar como desculpa eventuais discussões do contrato com o governo federal para não oferecer um serviço de qualidade a quem trafega nos trechos baianos das BRs 324 e 116.

“Se a Via Bahia não tem condições de melhorar a qualidade do serviço, que entregue a concessão e o governo federal faça uma nova licitação. A luta não é de Eduardo Salles, mas dos demais deputados da Assembleia Legislativa. É um grito da sociedade baiana que não aguenta mais pagar pedágio na BR-324 e na BR-116 e ter rodovias de péssima qualidade”, concluiu o deputado.

A deputada federal Roberta Roma (PL/BA), protocolou, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que institui a Baía de Todos os Santos como sede da Amazônia Azul. Em setembro de 2014, durante o I Fórum Internacional de Gestão de Baías, o local já tinha sido declarado como sede da Amazônia Azul, porém agora, com a proposta, a declaração ganha força de lei.

“Temos aqui, no nosso Estado, a maior baía de águas tropicais do mundo e a segunda maior extensão, perdendo apenas para a Baía de Bengala, no sul da Ásia, o que revela o grande potencial que as águas marítimas da Baía de Todos os Santos tem para atrair investimentos, desenvolvendo negócios sustentáveis que vão alavancar nossa economia e gerar emprego e renda para a nossa população”, afirmou Roberta Roma.

A Baía de Todos Santos tem extensão de 1.233 km², área equivalente ao município do Rio de Janeiro, levando o título de maior costa litorânea do Brasil, representando 4,5 milhões de km² dos 8,5 milhões de km² de costa brasileira, revelando seu grande potencial para liderar os debates sobre a economia do mar, inteligência naval e cadeia produtiva.

A expressão “Amazônia Azul” foi criada pela Marinha Brasileira e foi inspirada no conceito de “Amazônia Verde”, porque assim como a floresta amazônica, o território marítimo brasileiro também é fonte de grandes riquezas. O conceito “Amazônia Azul” ganhou status legal com a publicação da Lei nº 13.187, de 11 de novembro de 2015. A partir daí, foi instituído o “Dia Nacional da Amazônia Azul”, que é comemorado todo ano, no dia 16 de novembro, em todo Brasil.

Nesta terça-feira (20), a CPI do MST convocou João Pedro Stédile e José Rainha para prestar esclarecimentos ao colegiado na condição de testemunha. Stédile e Rainha são líderes de movimentos sociais pró-reforma agrária.

Stédile é um dos líderes do MST e Rainha é liderança da Frente Nacional de Lutas (FNL). Ainda não há data para os depoimentos.

Os requerimentos foram apresentados por parlamentares do União Brasil, PL e PP.

Testemunhas convocadas por uma CPI são obrigadas a comparecer. Pessoas que foram alvo de convite, não.

Investigados pela comissão também têm o direito de não participar.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, anunciou ontem (19) que o plenário da Casa irá deliberar sobre importantes temas nesta quarta-feira. Entre os assuntos em pauta está a votação da indicação do advogado Cristiano Zanin ao Supremo Tribunal Federal (STF) e as novas regras previstas no arcabouço fiscal.

Ao deixar o plenário, Pacheco ressaltou a importância dos temas a serem votados e afirmou que a intenção é resolver tudo de forma célere.

Ao ser perguntado se acha que Zanin será aprovado, Pacheco disse: “Expectativa bem encaminhada de aprovação. Vamos aguardar a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, que é preponderante. […] E levamos à tarde [o tema] ao plenário”.

Após passar por uma sabatina, a indicação de Zanin será submetida à votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, podendo durar horas para avaliar seu perfil e adequação ao cargo proposto. Caso obtenha a maioria simples dos votos dos senadores presentes na sessão, está aprovada para análise do plenário.

A partir de então, a indicação seguirá para o plenário do Senado, onde precisa obter a maioria absoluta, ou seja, o apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores. Essa etapa já envolve uma avaliação mais ampla de todo o corpo legislativo para definir se a escolha é adequada ao cargo proposto.

Pode-se esperar um debate acalorado, uma vez que o processo de indicação representa uma das funções mais importantes do Senado em termos do perfil técnico e político dos indicados para assumir cargos públicos. A aprovação final ou não de Zanin por maioria absoluta dependerá do consenso entre a maioria dos senadores.

Marco fiscal
Nesta terça-feira (20), o relator do novo arcabouço fiscal no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou seu parecer excluindo o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal do limite de crescimento de gastos. A medida foi prometida por Aziz e garante que os recursos desses fundos sejam destinados às áreas prioritárias, como educação e saúde.

O parecer foi analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas senadores da oposição pediram vista, adiando a votação para a quarta-feira (21). O objetivo é ganhar tempo para analisar o relatório de Aziz, que promete ser polêmico devido às mudanças significativas que propõe no controle das contas públicas. A expectativa é que a votação seja retomada e concluída na quarta-feira.