Substituta da Lei de Segurança Nacional, a Lei do Estado Democrático de Direito foi sancionada com cinco vetos

Jair Bolsonaro (PL) foi presidente da República entre 2019 e 2022 – Foto: Evaristo Sá | AFP

Em vigor desde 2021, a Lei do Estado Democrático de Direito, que substituiu a Lei de Segurança Nacional, teve sua abrangência reduzida por conta de vetos do na época presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

Militares e parlamentares golpistas, por exemplo, não receberão punições que estavam previstas no texto original, que contava com acréscimo da pena de um terço para agentes públicos e metade para militares em casos de crimes contra a democracia.

Também estava previsto no texto original, em caso de crimes contra a democracia, a perda da patente de militares e cargo ou função de agentes públicos. Em 8 de janeiro, atos golpistas em Brasília terminaram com a prisão de 300 pessoas em flagrante e a detenção de 1500 pessoas que estavam em acampamento na frente do quartel-general do Exército e que não aceitavam a vitória eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Um militar [envolvido na invasão] provou o não comprometimento com as instituições democráticas, assim como o funcionário público”, disse o professor de direito constitucional da PUC-SP, Georges Abboud, em entrevista ao jornal Folha e S. Paulo.

“Claro, podem haver processos administrativos, mas é um caminho mais complicado. Com aplicação da lei penal, seria uma sanção muito mais condizente com a gravidade da conduta”, completou Abboud.

Da Redação>Figueirêdo

Ministro-chefe da Casa Civil Rui Costa (PT)

A Casa Civil vetou o nome de Bruno Eustáquio para secretaria-executiva do Ministério de Minas e Energia (MME), informa o jornal O Estado de S. Paulo. O veto vem dias após o ministro da pasta, Alexandre Silveira (PSD), negar publicamente qualquer resistência do Planalto ao nome.

Na ocasião, Silveira disse que Eustáquio, que trabalhou na estruturação da privatização da Eletrobras, era um “grande técnico” e, portanto, um “bom nome” para a pasta. Segundo o Estadão, a decisão de barrar a indicação partiu do próprio ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), e de sua secretária-executiva, Miriam Belchior (PT). As resistências vinham dificultando a formação do segundo escalão do MME.

Eustáquio ocupou cargos de relevância no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Foi secretário-executivo adjunto do próprio MME e, depois, migrou para a pasta da Infraestrutura, onde também foi secretário-executivo. Além de atuar na preparação do processo de privatização da Eletrobras, foi membro do Conselho de Administração da antiga estatal.

Pelo histórico recente, a possível permanência do técnico no alto escalão do MME no novo governo do PT sofreu intensa resistência do movimento sindical e de organizações sociais voltadas ao setor elétrico nas últimas semanas.

Há 10 dias, a “Plataforma Operária e Camponesa de Água e Energia”, coletivo que reúne 43 entidades da sociedade da civil organizada como movimentos sociais, sindicatos e federações, enviou carta ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais pedindo o veto a Eustáquio.

O documento pontua que a confirmação da indicação causaria “decepção” nos movimentos populares porque as “concepções e prática políticas” de Eustáquio seriam contrárias ao programa de governo eleito em outubro do ano passado.

Silveira agora terá de buscar outro quadro para sua estrutura de comando. Na semana passada, quando elogiou Eustáquio, disse que havia outros dois nomes em análise, mas não citou nomes.

As sedes dos Poderes depredadas por vândalos golpistas Cristiano Mariz/Agência O Globo

O ministro Flávio Dino a prorrogou, pela segunda vez, o uso da Força Nacional de Segurança Pública para a proteção da Esplanada dos Ministérios e na Praça dos Três Poderes.

Testemunhas disseram que o suspeito parecia dissimular um surto, enquanto funcionários avaliam que ele pode ter se inspirado nos atos terroristas ocorridos em Brasília

Fotos da Embaixada do Brasil no Chile

Após ser alvo de um atentado na última quarta-feira (18), a embaixada do Brasil no Chile pediu reforço na segurança. O suspeito chegou a ser detido, mas acabou solto depois de audiência de custódia.

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a diplomacia brasileira formalizou o pedido junto à polícia local, depois que um brasileiro destruiu as instalações do consulado-geral, em Santiago, com um cajado.

Segundo a publicação, diante do ocorrido, os atendimentos no local foram suspensos até o domingo (22). O Itamaraty enviará ainda uma psicóloga para prestar apoio aos funcionários que trabalham no consulado, que ficaram abalados após o atentado.

“O Consulado Geral do Brasil em Santiago informa que estará fechado para atendimentos por motivo de força maior, pelo menos, até 22 de janeiro de 2023. Novas notícias sobre a reabertura serão transmitidas por esse canal. Os atendimentos já agendados para o período de fechamento serão cancelados para remarcação assim que a situação estiver normalizada”, diz nota oficial.

Conforme relatos, o homem entrou no local em busca de uma passagem aérea para voltar ao Brasil e, ao receber resposta negativa, usou um cajado para destruir guichês e equipamentos. Os bilhetes só são concedidos gratuitamente mediante emergência e comprovação de que o cidadão brasileiro está em situação de desvalido.

Segundo a coluna, testemunhas apontam que ele parecia dissimular um surto, enquanto funcionários avaliam que o homem pode ter se inspirado nos atos terroristas ocorridos em Brasília.

A equipe que trabalha no consulado chegou a ficar encurralada durante a depredação e algumas pessoas se abrigaram no banheiro, temendo que se tratasse de um atirador. O suspeito acabou sendo contido pelo motorista e por um guarda terceirizado, até ser levado aos policiais.

Da Redação> Figueiredo