Nesta quinta-feira (31), o Governo da Bahia deu um passo significativo em direção ao planejamento dos próximos quatro anos, com a apresentação do projeto de lei do Plano Plurianual 2024-2027. Os secretários do Planejamento, Cláudio Peixoto, e da Casa Civil, Afonso Florence, entregaram oficialmente o documento ao presidente da Assembleia Legislativa (Alba), Adolfo Menezes. Referência para o Governo Federal e diversos estados, o PPA Participativo da Bahia envolveu a realização das escutas sociais nos 27 Territórios de Identidade, reunindo mais de oito mil pessoas, o lançamento de uma plataforma digital e a mobilização dos conselhos estaduais de políticas públicas, além do envolvimento de quase mil servidores, durante a construção dos programas de governo, sob a coordenação da Secretaria Estadual do Planejamento (Seplan).

Instituído pela Constituição Federal de 1988, o PPA é o principal instrumento de planejamento governamental e funciona como um guia para a União, Estados e Municípios, onde são definidas as diretrizes, objetivos estratégicos e metas. O plano, que tem vigência por um período de quatro anos, inicia no segundo ano de cada gestão e encerra no primeiro ano da gestão seguinte.

Na Bahia, a construção do PPA é orientada pela visão de longo prazo do Estado, expressa no Plano de Desenvolvimento Integrado (PDI) – Bahia 2035 e nos seus objetivos estratégicos presentes em cada um dos 13 eixos (educação, saúde, segurança pública e defesa social, etc). Além do PDI, norteiam a elaboração do PPA, o PGP – Programa de Governo Participativo, apresentado pelo governador Jerônimo Rodrigues no último período eleitoral e os Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável (PTDS).

Para o secretário estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, a Bahia consolida avanços importantes no que se refere à governança territorial, visão de longo prazo e gestão estratégica das políticas públicas pelo trabalho realizado, ao longo dos últimos 16 anos, sendo referência para o país no momento em que o planejamento volta a ter o protagonismo com a recriação do Ministério do Planejamento e dos fóruns e entidades que fortalecem o controle social.

“Durante o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos meses, com a participação intensa da sociedade civil e da rede de servidores estaduais, interagimos com o Governo Federal e os demais estados, que demonstraram interesse em absorver a nossa experiência. A Bahia está um passo à frente pelo seu modelo de elaboração e gestão do PPA, que combina governança territorial, metodologia robusta e legislação específica, com a política estadual de desenvolvimento territorial e o SEPEGE – Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica”.

O secretário destaca, ainda, que o processo de participação social não se encerra com a entrega do Plano Plurianual 2024-2027, que prevê aproximadamente R$ 150 bilhões para o financiamento dos programas do executivo e dos demais poderes da administração estadual. “A determinação do governador Jerônimo Rodrigues é no sentido de mantermos o diálogo permanente com a sociedade e o trabalho de forma colaborativa com os demais poderes no monitoramento participativo do PPA, que além de materializar o planejamento de médio prazo é um instrumento fundamental para a gestão das políticas públicas”, destaca o titular da Seplan.

O presidente da Alba, Adolfo Menezes, enfatizou que o Plano Plurianual marca um compromisso significativo com o futuro da Bahia. “O Plano Plurianual desempenha um papel fundamental na orientação das ações governamentais em todas as esferas, União, Estados e Municípios. Ele oferece uma visão estratégica de curto prazo, neste caso, para os próximos quatro anos, e serve como um farol para garantir que os recursos sejam alocados de forma eficiente e as prioridades da população sejam atendidas. A abordagem participativa adotada pela Bahia demonstra um compromisso verdadeiro com a governança inclusiva e a construção coletiva de um futuro melhor”.

Afonso Florence, secretário da Casa Civil, destacou que o PPA é fundamentalmente um fruto da participação popular. “Realizamos inúmeras reuniões em todos os territórios, envolvendo tanto o setor produtivo quanto a sociedade civil e movimentos sociais. Portanto, há um processo de planejamento, mas também um acolhimento das demandas da população. É uma inovação que, com todo respeito, foi absorvida e adotada pelo governo do presidente Lula e tem sido bem-sucedida. Este é o primeiro PPA do governo federal a partir de nossa expectativa de continuidade. Este é um momento histórico para a Bahia e uma honra para todos nós”.

Programas especiais

Além de 47 programas temáticos, que organizam as ações das diversas áreas da gestão estadual, o superintendente de Planejamento Estratégico da Seplan, Ranieri Barreto, revela a construção coletiva de outros nove programas especiais, que foram mapeados pela transversalidade das ações previstas. “Os programas especiais foram construídos a partir de tudo que foi aportado no PPA, revelando o que merecia destaque por se tratar de temas sensíveis para a administração pública, como as políticas para as mulheres, a questão racial, a prevenção da violência e, também, sobre o novo momento de desenvolvimento que vive a Bahia, em sintonia com a agenda mundial da neoindustrialização e da transição ecológica”.

Além disso, o superintendente da Seplan revela o caráter prioritário das políticas voltadas para o combate à fome e a redução das desigualdades, a sustentabilidade ambiental, além da transformação digital na gestão governamental, citando os programas especiais: Bahia Sem Fome, Bahia + Verde e Bahia + Digital.

Já os programas temáticos do PPA, que são compostos por 244 compromissos compartilhados pelas secretarias, órgãos e demais poderes da administração estadual, e 1.289 iniciativas, se destinam às políticas públicas de caráter setorial. Entre esses programas, destaque para o fortalecimento da educação em tempo integral, com foco na ampliação das políticas públicas de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes; a valorização da gestão participativa do Sistema único de Saúde (SUS) e a promoção do cuidado de forma integral na área da saúde; a questão da energia e a logística de transporte na infraestrutura; as ações voltadas para o desenvolvimento urbano e rural; o estímulo e a difusão da ciência, tecnologia e inovação; a assistência social e o acesso à Justiça e aos Direitos Humanos, além da preservação e promoção da cultura e do turismo.

Controle e Participação Social

Entre as inovações desenvolvidas pelo governo estadual para elaboração do PPA 2024-2027, através da parceria estabelecida pela Seplan com a Secretaria de Relações Institucionais (Serin) e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Codes), o coordenador executivo de Planejamento Territorial e Articulação para os Consórcios Públicos da Seplan, Thiago Xavier, destaca os 270 Grupos de Trabalho (10 em cada território) formados por eixos/temas (educação, saúde, cultura, etc), que reuniu mais de cinco mil pessoas para debater e encaminhar propostas nas diversas áreas de atuação do governo estadual.

“Esse é o quinto PPA em que o Estado da Bahia promove as escutas sociais dos 27 Territórios de Identidade, que são as unidades de referência para o planejamento governamental. A ideia é que se dê enfoque regional para ter uma escala mais adequada à formulação das políticas públicas e execução dessas políticas. Respeitar esta diversidade é importante, porque muitas vezes os problemas são os mesmos, mas as soluções são diversas”, defende Xavier.

As outras mudanças no processo de elaboração do PPA foram a mobilização dos conselhos estaduais de políticas públicas e o lançamento de uma plataforma digital para o envio de sugestões de iniciativas por qualquer cidadão. “Essas inovações tiveram como objetivo qualificar as propostas advindas da sociedade, melhor aproveitá-las, ampliar e diversificar a participação social e promover devolutivas com ferramentas de monitoramento participativo em sua execução”, finaliza o coordenador executivo da Seplan.

Representante da sociedade civil no Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial (Cedeter), João Alberto de Souza, destaca o processo de participação da sociedade na construção do PPA, valorizando a oportunidade que os segmentos tiveram de discutir os diversos temas e se apropriar do instrumento de planejamento estratégico, antes mesmo da realização das plenárias. “A construção dos Grupos de Trabalho por eixos foi fundamental para incluir outros sujeitos. Além dos membros dos colegiados territoriais, outros segmentos da sociedade participaram do debate do PPA. Tivemos a oportunidade de conversar com professores, profissionais da saúde, empresários e todos contribuíram nesse processo”, avalia.

Além da escuta social nos territórios, o conselheiro também participou da construção dos programas, dialogando com as equipes das diversas secretarias na etapa posterior às plenárias. “Percebi uma aceitação muito grande dos técnicos em dialogar sobre as questões que envolvem a realidade dos territórios e indicar as iniciativas, a partir das propostas das escutas. Então, todos nós amadurecemos nesse processo, tanto a sociedade civil, quanto os técnicos do Estado”.

Presidente retirou regra para que o governante seja penalizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, se descumprir meta, item que afirmava que LDO não poderia tratar de exclusão de despesas primárias da meta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou nesta quinta-feira, 31, o novo arcabouço fiscal com dois vetos. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União. Entre os trechos retirados por Lula do texto final está uma da regra para que o governante seja penalizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando descumprir o limite inferior do resultado primário. O trecho cortado ditava que as despesas de investimentos poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. O governo argumentou que a medida teria mais rigidez aos processos de gestão orçamentária e teria impacto significativo sobre despesas essenciais da União. A segunda alteração foi a retirada de um trecho que afirmava que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Para o Executivo, o item iria reduzir a eficiência econômica na gestão fiscal.

Os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados e senadores. O novo regime fiscal conta com um conjunto de regras para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para realizar seus projetos. Anteriormente, era utilizado o teto de gastos, que estipulava o limite financeiro que cada órgão governamental poderia utilizar. O texto prevê que o crescimento dos gastos públicos pode variar entre 50% e 70% do crescimento da arrecadação do Estado, descontada a inflação. O atual teto de gastos passa a ter banda (capacidade de variação) com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano, sem considerar a inflação. Se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, fica obrigada a redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte. Os deputados definiram que o investimento seja 0,6% do PIB, o que seria equivalente a R$ 60 bilhões.

Do Pelourinho até a Igreja de São Lázaro no bairro da Federação em Salvador. É dessa forma que a Caminhada Azoany entrou para o calendário anual de eventos da capital da Bahia. São 25 anos de caminhada que foram celebrados em sessão especial na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (30), no plenário Cosme de Farias. A ação é de iniciativa do vereador petista Luiz Carlos Suíca, que responde a um pedido da ‘Associação Comunitária Alzira do Conforto’ (ACAC), presidida por Albino Apolinário. É a ACAC que organiza por mais de duas décadas as homenagens ao orixá e aos santos. O povo negro lotou a Casa Legislativa e reforçou a importância da cultura afro na capital baiana.

“A caminhada em agradecimento ao Nkisi/Orixá e a São Lázaro e São Roque pelas conquistas, pela proteção a saúde e pelo amor já é uma tradição. Estamos abrindo um espaço importante para ampliar os debates sobre as raízes e tradições do povo negro. Essa associação dirigida por Albino envolve setores social, cultural, educacional e comunitário no combate ao racismo e à intolerância religiosa. Sempre participei por acreditar na importância de desenvolver ações culturais para a população negra e atividades empreendedoras. Foi dessa forma que aprendemos a respeitar nossos ancestrais e preservar nossa cultura e tradição”, salienta Suíca que fez todo o trajeto da caminhada na edição de 2023.

De acordo com Apolinário, a caminhada também é uma articulação para dar atenção e participação maior aos profissionais que integram relações e produções culturais. Ele agradece o espaço na Câmara de Salvador e frisa que a Casa também é lugar do povo de matriz africana. “Desde 1998 que pautamos a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres [PENM]. A Azoany completa 25 anos e é parte da Rota Ancestral de Salvador com objetivo de somar esforços nas lutas contra a intolerância religiosa, preservação do patrimônio imaterial, integração das mulheres e homens de axé e contribuir para o fortalecimento das heranças africanas”, completa o presidente da ACAC ao premiar 25 pessoas com a estátua de Obaluaê.

O prefeito Bruno Reis anunciou nesta quarta-feira (30) uma nova rodada do programa CredSalvador e afirmou que Salvador tem saldo positivo de 70 mil empregos gerados desde 2021, durante o Fórum do Comércio 2023, realizado pelo Sistema Fecomércio-BA e Sebrae. Os números, segundo o prefeito, levam em consideração os levantamentos divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o prefeito, entre 2021 e 2022 o CredSalvador emprestou R$ 21 milhões para Microempreendedores Individuais (MEIs), pequenos empreendedores e pessoas que atuam no comércio informal. “Isso permitiu que a gente ajudasse ainda mais a aquecer a economia da nossa cidade. Nós estamos formatando o CredSalvador 2, e aí terão outras exigências dentre as quais um aperfeiçoamento dos negócios, das atividades, mas vamos sim disponibilizar mais recursos para mais uma nova rodada do CredSalvador”, disse.

Bruno Reis ressaltou que a Prefeitura tem promovido um conjunto de estímulos, incentivos fiscais e ações voltadas para o desenvolvimento econômico da cidade, além dos diversos investimentos públicos, o que tem se refletido na geração de emprego e renda. “Em 2021, mesmo com a situação crítica da pandemia, nós tivemos um saldo de 32 mil empregos e em 2022 foram 33 mil novos empregos. E agora, como só saiu o Caged do primeiro trimestre, foram mais de cinco mil empregos. Então, só na nossa gestão, nesses mais de dois anos, nós temos um saldo positivo de 70 mil empregos positivos em Salvador”, afirmou.

O prefeito destacou que a capital baiana tem avançado e ressaltou novas iniciativas, como o programa Invista Salvador, para potencializar o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda. “Salvador é conhecida no Brasil e no mundo como a cidade histórica, a primeira capital do Brasil, uma cidade com rico patrimônio arquitetônico, cultural, marcada pelas suas belezas naturais, mas Salvador também quer ser conhecida como uma capital de negócio, de quem quer investir, de quem quer gerar oportunidade de emprego e renda”, salientou.

Desburocratização – Bruno Reis destacou ainda que o setor do comércio é estratégico para a cidade. Comércio e serviços representam 59% do PIB da cidade e quase 16% dos empregos formais da capital baiana. Neste sentido, o prefeito afirmou que, com a nova Lei de Liberdade Econômica, Salvador vai passar de 700 tipos de atividades que terão emissão de alvará facilitada. Só a título de comparação, em 2021 eram 147 atividades. Além disso, ele citou que a Prefeitura reduziu para seis horas o tempo de abertura de empresas

“Nos últimos anos, a Prefeitura tem feito um esforço grande para ajudar quem quer empreender, quem quer investir em nossa cidade. Para isso há uma busca permanente pela melhoria do ambiente de negócios. Agora, ao regulamentar a Lei de Liberdade Econômica, vamos passar de 700 atividades (que terão a emissão facilitada). Só nesse quesito, Salvador subiu 18 posições entre as capitais. E tenho certeza que vamos estar entre as três no próximo ano”, salientou.

Parceria – O prefeito Bruno Reis ainda destacou a parceria com o Sistema Fecomércio e com o Sebrae, principalmente nos programas de capacitação de mão de obra na cidade, em conjunto com diversas secretarias municipais. Ele citou que, em uma reunião recente com o presidente da Fecomércio-BA, Kelsor Fernandes, discutiu uma série de ações voltadas para estimular o desenvolvimento econômico da cidade.

“Nós já qualificamos nesses dois anos e meio mais de 22 mil pessoas, que foram treinadas em parceria com o Sesc-Senac. O Sebrae é outro parceiro, temos aí o Polo de Economia Criativa em funcionamento, em breve vamos inaugurar o Sebrae ECO, que terá como foco a inovação, sustentabilidade e utilização de energias renováveis. Portanto, com essa parceria entre Prefeitura, Sebrae e Fecomércio quem ganha é a cidade”, destacou.

O PL vai ter candidatura própria em Luís Eduardo Magalhães. O empresário Antônio Tadeu é o pré-candidato a prefeito da cidade do Oeste baiano onde a legenda teve boa performance em 2022, com expressiva votação ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O diretório municipal já se organiza sob o comando do advogado Rogério Peixoto.

Empresário bem-sucedido e líder do grupo Santo Antônio, que emprega 1,2 mil trabalhadores e atua no varejo e distribuição de gás, Tadeu esteve ontem em Brasília, quando a sua pré-candidatura foi avalizada pelo presidente de honra do partido, Jair Bolsonaro, e do nacional, Valdemar Costa Neto. Estava acompanhado de João Roma, que preside o PL na Bahia.

“Antônio Tadeu é uma liderança empresarial de grande prestígio popular que ama Luís Eduardo e deseja, com sua experiência, contribuir pelo desenvolvimento social e econômico da cidade. Ele se encaixa nos propósitos do PL de revelar novos nomes que engrandeçam a política baiana”, diz o presidente estadual do PL, João Roma.

Há 30 anos em Luís Eduardo, cidade onde desenvolveu seus negócios e tem forte ligação com o povo, Antônio Tadeu é admirador do ex-presidente Jair Bolsonaro e se identifica com os valores do PL: liberdade, família e a defesa da livre iniciativa.

“Minha pré-candidatura atende ao apelo da população de Luís Eduardo que me conhece e, com base na minha história na cidade, acredita que, comigo na prefeitura, esse pujante município possa avançar muito mais, principalmente na questão social, que está precária na segurança, educação e, principalmente, na saúde”, afirma Tadeu.

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (30) a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari aprovou o Projeto de Lei No 1128/2023, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Camaçari.

Segundo o texto do projeto, o objetivo é garantir o direito à alimentação adequada e saudável, possibilitando que o poder público adote as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover esse acesso a toda a população. O PL segue para apreciação em plenário.

Também estavam em pauta e foram aprovados o PL No 1129/2023, do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 29 mil; e o Projeto de Resolução No 023/2023, de autoria do vereador Gilvan Souza (PSDB), que concede a Medalha Irmã Dulce a Lilian Roberta Lacerda de Santana.

Foram retirados de pauta o Projeto de Lei No 047/2023, que institui as noções dos direitos dos animais e de proteção animal como temas a serem abordados em eventos escolares ou atividades na rede municipal de educação de Camaçari; e o PL No 063/2023, dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos comissionados no âmbito da administração pública Municipal de Camaçari para pessoas condenadas por Violência contra a mulher nas leis nº 12.737/2012, 12.845/2013, 12.650/2015 e 13.104/2015. Os projetos são de autoria da vereadora Professora Angélica (PP).

Entre as matérias rejeitadas, estão o PL No 055/2023, que dispõe sobre as diretrizes para as ações de política municipal de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Camaçari; e o Projeto de Lei No 061/2023, que institui o Programa Lar do Professor destinado a promover a aquisição de habitação para os professores da rede pública municipal de ensino de Camaçari. Os projetos rejeitados são de autoria da vereadora Professora Angélica (PP).

A Comissão de Finanças e Orçamento também se reuniu nesta quarta-feira (30/08) e aprovou o PL No 1129/2023, do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 29 mil. A matéria segue para votação em plenário.

Encontro acontece quatro dias após anúncio do nome de Robinson para Salvador e antecede conselho político

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) se reuniu nesta segunda-feira, 28, com as lideranças estaduais do PSB, MDB e do PT, para debater sobre as estratégias eleitorais de 2024.  Na oportunidade, estiveram presentes a deputada federal Lídice da Mata (PSB), o presidente de honra emedebista, Lúcio Vieira Lima, além do chefe petista estadual Éden Valadares e o vice-presidente do PSB, Rodrigo Hita.

Também participaram das conversas, o secretário estadual de Relações Institucionais (Serin), Luiz Caetano e o chefe de gabinete do governador, Adolpho Loyola, considerados articuladores políticos de Jerônimo.

O encontro acontece quatro dias após a decisão do PT Salvador em lançar o nome deputado estadual Robinson Almeida, como pré-candidato para o pleito na capital baiana. O nome do parlamentar foi validado com a presença na Bahia da presidente nacional da sigla, Gleisi Hoffmann, na última sexta-feira, 25.

A batida de martelo da legenda causou insatisfação nos membros governistas que levaram a queixa ao encontro desta segunda, que antecede a reunião do conselho político.

A escolha do nome de Robinson ainda fez com o que o presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), anunciasse na tarde desta segunda (28/08) o total apoio à reeleição do prefeito Bruno Reis (União Brasil). Segundo Muniz, ele só marcharia com o governo do Estado, caso fosse lançado o nome do seu antecessor e amigo pessoal, Geraldo Jr. (MDB).

Antes de dar o aval ao nome capaz de enfrentar o pretenso candidato à reeleição, Bruno Reis (União Brasil), o governador também deve conversar com a base aliada, a exemplo do PSD e Avante, a fim de debater o assunto. Para além, o governador também terá que dialogar com os presidentes da federação PT-PCdoB e PV para entrar em um consenso sobre o candidato ao Palácio Thomé de Souza, tendo em vista que o PCdoB apresentou o nome da deputada estadual Olívia Santana, como pré-candidata.

Além dos parlamentares Robinson Almeida e Olívia Santana, estão no páreo para concorrer a vaga os seguintes nomes: o presidente da Companhia Estadual de Desenvolvimento Urbano (Conder), o ex-vereador Zé Trindade (PSB), a deputada federal Lídice da Mata (PSB), o vereador Sílvio Humberto (PSB) e o deputado federal Antônio Brito (PSD).

Já o vice-governador Geraldo Júnior (MDB) pode não apresentar o seu nome para vaga. Segundo o chefe da CMS, o vice de Jerônimo não conseguiu reunir forças necessárias para “unificar a base” em torno do seu nome, como desejava. Geraldo Júnior, contudo, ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.

Informações extra oficiais dizem que o chefe do Executivo estadual tem cotado o nome do pré-candidato petista com bons olhos para ocupar a vaga.

Da Redação

Por Alberval Figueiredo