Os valores oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha estão protegidos de penhoras durante o período das campanhas eleitorais. Essa foi a decisão liminar (provisória e urgente) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que será revisada no Plenário Virtual.

De acordo com Mendes, o bloqueio desses recursos poderia comprometer a neutralidade das eleições, prejudicando as candidaturas que teriam dificuldade em realizar propagandas eleitorais na internet e até inviabilizando a mobilização de candidatos.

“O Estado-juiz, durante as campanhas eleitorais, não pode utilizar esse tipo de instrumento, interferindo na paridade de armas e na liberdade de voto, sob risco de comprometer a legitimidade do pleito”, declarou o ministro.

O decano do STF destacou que tanto o Fundo Partidário quanto o Fundo Especial de Financiamento de Campanha têm destinações legais e mecanismos de controle rigorosos sobre o uso de seus recursos, com a obrigação de prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O fundo de campanha, por exemplo, deve ser utilizado exclusivamente para custear campanhas eleitorais, e eventuais valores não utilizados devem ser devolvidos à União.

Mendes enfatizou que a impenhorabilidade desses recursos ganha ainda mais relevância durante as campanhas, considerando a necessidade de verbas para a continuidade das candidaturas.

Essa decisão de desbloqueio foi proferida em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) após um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB). O partido acionou o STF após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decretar o bloqueio de 13% dos repasses destinados ao diretório estadual via Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Como resultado da decisão do ministro Gilmar Mendes, a ordem de penhora emitida pelo tribunal paulista foi suspensa. O ministro também determinou que os presidentes de todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do país fossem informados para que adotem esse posicionamento.

Fonte: Voz da Bahia

Replicada por: Simone Meireles

Os eleitores que não estiverem em suas cidades no primeiro e segundo turnos das eleições de outubro não poderão votar. A restrição é porque não há possibilidade de voto em trânsito nos pleitos municipais.
O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa será em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Pelas regras eleitorais, o eleitor que não estiver em seu domicílio eleitoral deverá justificar ausência na votação. O prazo para justificativa é de 60 dias após cada turno, que conta como uma eleição. Quem não votar no primeiro turno pode votar no segundo.
Deixar de votar e justificar nos dois turnos acarreta em duas faltas. A partir da terceira ausência sem justificativa, o eleitor é considerado faltoso e pode ter o título cancelado para as próximas eleições. Os eleitores que estão no exterior não votam, portanto, não precisam justificar.

Como justificar

No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo e-título da Justiça Eleitoral ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TRE) no dia do pleito. A justificativa também pode ser feita após as eleições. Nesse caso, o eleitor deve preencher um formulário e entregá-lo no cartório eleitoral de sua localidade.

Data limite para justificar

Ausência 1° turno: 5 de dezembro de 2024
Ausência no 2º turno: 7 de janeiro de 2025
A Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor use preferencialmente o aplicativo para fazer a justificativa. O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Apple e Android.

Ao acessar o e-título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa, que será direcionada a um juiz eleitoral. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.

Punição

O eleitor que não votar e deixar de justificar por três vezes consecutivas pode ter o título suspenso ou cancelado.
A medida cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula em escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após prestar concurso.

Fonte: Voz da Bahia

Replicada por: Simone Meireles