*Dr Fábio Nogueira é advogado, membro da Comissão Estadual de Juizados Especiais da OAB/BA, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Membro associado ao IDEC.

Em artigo publicado neste site da Valença FM, 101, 9 no dia ´26/12/23, sob o título “As ilegalidades nos contratos de Lixo de Valença” o advogado Fábio Nogueira, traça um perfil das atitudes tomadas pela prefeitura de Valença, Bahia, que vão de encontro com a legislação, e diz o advogado  :

“Atualmente temos uma situação inusitada na cidade de Valença: duas empresas de lixo operam ao mesmo tempo, uma por força de ordem judicial e outra devido a um contrato emergencial realizado pela prefeitura.

Seria cômico se não fosse trágico, principalmente para o bolso do povo. Em verdade, o grande problema da licitação do lixo de Valença é a falta de licitação. A regra é sempre a licitação.”

O advogado Fábia Nogueira em seu artigo faz um histórico das decisões tomadas pela prefeitura de Valença, altamente comprometedoras, por estarem completamente dissociadas dos preceitos legais na contratação de serviços.

Finalizando o artigo, diz o Dr. Fábio Nogueira :

No frigir dos ovos, o que se nota é uma ausência de planejamento, proposital ou não, que leva, por consequência, a uma falta da concorrência pública, da licitação, e a utilização indevida de contratos emergenciais, na escolha das empresas de lixo para a cidade. 

Para finalizar faço a seguinte observação: constitui improbidade administrativa o ato do gestor que enseje perda patrimonial dos bens ou dinheiro público, bem como o ato que frustre o procedimento licitatório.

Da Redação

Por Alberval Figueirêdo

Prefeito de Valença, Baixo Sul da Bahia, Jairo Baptista (PP)

O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, o Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, permaneceu com as decisões anteriores que cancelaram o contrato emergencial do município de Valença com a empresa Renova Serviços Coletas Especializados EIRELI.

O juiz de Valença,  Leonardo Ruillian e o Desembargador do TJ,  Marcelo Silva Britto, consideraram o contrato ilegal, agora tendo a confirmação do presidente do TJ-BA, que também avaliou da mesma maneira.

Além disso, o magistrado negou o pedido do município de Valença para suspender a liminar em favor da LMR Empreendimentos. O número do processo é 8066675-85.2023.8.05.0000.

No julgamento, o desembargador ainda solicitou intimação imediata do prefeito de Valença e de todas as partes.

Confira o trecho da decisão:

“No caso em análise, em que pese o Requerente asseverar haver risco à ordem pública, em virtude da suspensão imediata da ratificação da Dispensa Emergencial n. 088/2023 e do Contrato Administrativo n. 324/2023 celebrado com a empresa RENOVA SERVIÇOS DE COLETAS ESPECIALIZADOS EIRELI, não há robustez do acervo probatório produzido pela municipalidade.

A decisão do qual, isoladamente, não implica efetivo prejuízo à gestão administrativa do ente municipal, visto que a prestação de serviços de limpeza pública, de coleta de resíduos sólidos domiciliar e comercial e de varrição, continuará sendo realizado pela empresa L RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME”, informa o trecho.

A Câmara Municipal de Vereadores de Valença também publicou um decreto Legislativo suspendendo o contrato com a Renova, devido ao dano causado ao erário público, de acordo com as três decisões judiciais proferidas, mas o prefeito não obedeceu, insistindo com a ilegalidade.

Com nova decisão proferida em 28 de dezembro, se confirma, mais uma vez, que a Prefeitura deve suspender o contato com a Renova no Diário oficial e a LMR Empreendimentos continua prestando serviços de coleta e limpeza pública no município de Valença, sob o contrato 160/2022, até que seja concluída a licitação.

B/Valente

Por Alberval Figueirêdo >

Redação site Valença FM 101,9

Assinatura de empréstimo junto ao Banco do Brasil – Foto: Divulgação

O Governo da Bahia tem se destacado na captação de recursos para financiar os investimentos no setor público. Em 2023, a gestão estadual captou recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões, entre operações internas de crédito e transferências.

Além desse valor, a Bahia atingiu a marca de U$ 962 milhões (cerca de R$ 5 bilhões) em operações externas aprovadas na Comissão de Financiamento Externo do Governo Federal (Cofiex) para investimentos em projetos estratégicos nos próximos anos.

Com o lançamento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a expectativa é de que a Bahia assegure um volume ainda mais expressivo de recursos para execução das obras estruturantes de infraestrutura, além dos empreendimentos federais, a exemplo da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), como revela o secretário da Casa Civil, Afonso Florence. Ele também destaca as propostas cadastradas no PAC Seleções.

“Assim que o Novo PAC foi anunciado, conseguimos incluir, em conjunto com o Governo Federal, diversas obras e projetos que vão impulsionar ainda mais o desenvolvimento da Bahia. Já no PAC Seleções, o Governo do Estado cadastrou mais de 200 propostas. Há, também, mais de três mil proposições inscritas pelos municípios.

Muito em breve, o governador Jerônimo Rodrigues lançará o PAC na BAHIA, unindo investimentos federal e estadual. Isso representa mais empregos, desenvolvimento e ações que melhoram a vida dos baianos e baianas ”, defende Florence. A estimativa é de que a soma dos recursos para investimentos se aproxime da marca de R$ 140 bilhões.

Por Alberval Figueirêdo

Os contribuintes baianos poderão parcelar em duas vezes o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas durante o mês de dezembro. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) confirmou a medida, por meio de suas redes sociais, no início da manhã desta quinta (28).

“O parcelamento vai trazer impacto positivo para a economia baiana, permitindo maior fôlego financeiro às empresas, o que tem o potencial de resultar em preços mais competitivos para o consumidor”, afirma o governador Jerônimo Rodrigues.

Prévia da inflação ficou muito acima do projetado pelo mercado. Impacto maior foi do grupo de transportes, puxado por passagem aérea

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta quinta-feira (28/12), que o item preocupante na inflação é a passagem aérea. A prévia do índice, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ficou em 0,40% em dezembro, segundo divulgado nesta quinta pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta quinta-feira (28/12), que o item preocupante na inflação é a passagem aérea. A prévia do índice, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ficou em 0,40% em dezembro, segundo divulgado nesta quinta pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“O que está nos preocupando em relação ao IPCA é um item, que são as passagens aéreas. Elas cresceram, nos últimos quatro meses, 65%. Elas já estavam caras há quatro meses e elas subiram 65%, o que está afetando o IPCA”, comentou o ministro em coletiva de imprensa realizada na sede do ministério, em Brasília.

Por Alberval Figueiredo

Criminosos operavam nas cidades de Salvador e Feira de Santana, além de possuir relação com facções

Mandados também foram cumpridos em São Paulo – Foto: Diculgação | PC-SP

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagraram nesta quinta-feira, 28, a Operação Cyber Shield, com o objetivo de combater os crimes de extorsão praticados por organizações criminosas na internet contra pessoas que acessavam conteúdo pornográfico no Telegram. Até o momento, quatro pessoas foram presas, e uma está foragida.

De acordo com a PCDF, os grupos de aplicativos foram criados pelos próprios criminosos “para atrair as vítimas, principalmente moradoras do Distrito Federal, que atuavam em importantes cargos públicos, e/ou familiares de autoridades públicas”.

São cumpridos cinco mandados de busca e apreensão e cinco de prisões temporárias nas cidades de Salvador e Feira de Santana, na Bahia, além de São Paulo e Pirituba, em São Paulo. Os criminosos alvos da operação também possuem relação com facções criminosas nesses estados, informou o ministério da Justiça.

Segundo o delegado Eduardo Fabbro, da Polícia Civil do DF, os suspeitos, que operavam distribuídos nas cidades, integravam a facção Bonde do Maluco (BDM), aliada do PCC (Primeiro Comando da Capital).

Na Bahia, participaram da ação agentes do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) da Polícia Civil, junto com policiais do DF.

O CRIME

Os grupos de pornografia, segundo a PCDF, eram criados pelos suspeitos no Telegram para atrair as vítimas de extorsão. Para acessar pacotes de conteúdo pornográfico, os participantes precisavam fornecer dados bancários para a compra.

Segundo o MJ, a organização criminosa fazia essas extorsões usando “informações pessoais obtidas a partir de acesso ao sistema da PCDF”, e que, com essas informações, faziam as ameaças às vítimas e a seus familiares, “exigindo sucessivas transferências de Pix para que não divulgarem os dados”.

Os investigados poderão responder pelos crimes de extorsão com aumento de pena em decorrência da participação de duas ou mais pessoas e de invasão de dispositivo informático, com aumento de pena em decorrência de obtenção de informações sigilosas.

Por Alberval Figueirêdo

A menos de um ano das eleições municipais, 34% dos eleitores brasileiros avaliam o desempenho dos prefeitos de suas cidades como “bom” ou “ótimo”. O resultado, apresentado pela pesquisa PoderData, realizada de 16 a 18 de dezembro de 2023, é o maior registrado desde fevereiro de 2021.

No entanto, a maior parte dos eleitores (43%) ainda considera o trabalho da prefeitura como “regular”. Outros 22% avaliam que o desempenho do chefe do Executivo municipal é “ruim” ou “péssimo”.

A avaliação negativa está em trajetória de queda desde março de 2022, quando registrava 31%. De lá para cá, caiu 11 pontos percentuais. Este é o segundo percentual mais baixo dessa taxa desde o início da série histórica da pesquisa.

Na região Nordeste, a avaliação do desempenho dos prefeitos é mais positiva: 44% consideram o trabalho “bom” ou “ótimo”, enquanto 34% avaliam como “regular” e 19% como “ruim” ou “péssimo”.

A pesquisa ouviu 2.500 pessoas em 244 municípios nos 26 estados e o Distrito Federal. A margem de erro no estrato geral da pesquisa é de 2 pontos percentuais. Já o intervalo de confiança é de 95%.

Por Alberval Figueirêdo

Felipe Santos Freitas do Carmo e Alex Santos de Santana foram alvos de tiros no bairro Aviário. Polícia Civil investiga autoria e motivação do crime.

Felipe Santos Freitas do Carmo, de 18 anos, foi um dos jovens mortos — Foto: Reprodução/TV Subaé

Dois jovens de 18 e 20 anos foram mortos a tiros na madrugada de terça-feira (26), na cidade de Feira de Santana, a 100 km de Salvador. O segundo maior município da Bahia registrou 370 homicídios entre 1° de janeiro e 26 de dezembro deste ano.

Desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira (27), policiais militares baianos estão empregados na 18ª edição da Operação Força Total nos 417 municípios do estado, das 7h às 22h. A operação visa coibir o cometimento de crimes e ampliar a segurança através de ações preventivas e ostensivas com o emprego máximo da tropa (efetivo operacional e administrativo).